Câmara de Itabira: Regime de Previdência Complementar para servidores é aprovado em definitivo

Também foram aprovadas em segundo turno mudanças no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e alteração no Estatuto do Servidor

Câmara de Itabira: Regime de Previdência Complementar para servidores é aprovado em definitivo
Reunião da Câmara de Itabira realizada na última terça-feira. – Foto: Gustavo Linhares/DeFato
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Os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei nº 73/2021, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores do Município. A votação aconteceu na última terça-feira (5), durante a reunião da Câmara Municipal de Itabira. O texto segue agora para sanção do chefe do Executivo.

Determinado pela Emenda Constitucional 103/2019, do governo federal, o RPC é um complemento previdenciário a todos os servidores que recebem acima do teto previsto pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hoje, são aproximadamente 900 deles em Itabira.

Para os trabalhadores municipais que aderirem ao RPC, será cobrado uma alíquota de 6,5% sobre o teto do RGPS — que, atualmente, em Itabira, está em R$ 6.433,59, ou seja, pouco mais de R$ 418. Em contrapartida, a Prefeitura de Itabira também terá que fazer uma contribuição de igual valor — à exceção de servidores com cargos comissionados ou contratados.

De acordo com o projeto de lei,  a adesão ao RPC será automática, mas a permanência não é obrigatória. Após a inclusão no regime previdenciário, o beneficiado tem o prazo de 90 dias para concluir seu desligamento.

A Prefeitura de Itabira criará uma comissão para decidir sobre qual plano ou entidade irá intermediar o pagamento dessa contribuição.

Igualdade racial

Os vereadores também aprovaram de maneira definitiva o projeto de lei nº 71/2021, de autoria de Marco Antônio Lage. O texto altera a Lei nº 4.056/2007 — o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira — para incluir as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1º da Lei nº 5.288/2021, que estabelece a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos da cidade para negros.

Também de autoria de Marco Antônio Lage, o projeto de lei nº 75/2021 foi confirmado em segunda e última votação pelos parlamentares. A matéria trata da reestruturação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, além de instituir o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Fumpir).

Os dois textos seguem para sanção do prefeito.

Transmissão ao vivo

portal DeFato transmite, ao vivo, todas as terças-feiras, a partir das 18h, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Itabira. As transmissões são realizadas por meio do Facebook da DeFato. Para assistir, basta clicar nesse link!

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