Câmara de Rio Piracicaba aprova projetos de gestão pública e repasses sociais
Também foi aprovada a Lei Complementar que extingue o chamado apostilamento
A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, na reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (8), projetos relevantes voltados à modernização da gestão pública, fortalecimento de parcerias e ampliação de investimentos sociais no município.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 2.540/2026, de autoria do vereador Jadir Barcelos, que institui o programa “Adote um Bem Público”, permitindo a participação de cidadãos e empresas na conservação e melhoria de espaços públicos, por meio de parcerias com o Poder Executivo.
A proposta foi aprovada em turno único e redação final e prevê que interessados possam realizar intervenções como manutenção, reforma, iluminação, ajardinamento e instalação de equipamentos urbanos em locais como praças, parques e áreas verdes. Como contrapartida, será permitida a divulgação institucional ou publicitária no espaço adotado.
Fim do apostilamento
Também foi aprovado em 2º turno e redação final o Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2025, de autoria do Executivo Municipal, que revoga dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos e extingue o chamado apostilamento — mecanismo que permitia a incorporação permanente de gratificações aos vencimentos de servidores.
A medida consolida uma mudança estrutural na política de pessoal do município, alinhando a legislação local aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Repasses
Ainda durante a reunião, foi aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 2.541/2026, de autoria do Executivo, que altera a tabela de repasses financeiros às entidades beneficiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
A atualização foi realizada após revisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que promoveu adequações nos valores destinados aos projetos sociais, garantindo melhor distribuição dos recursos conforme as demandas apresentadas.