Câmara discute projeto que obriga comércio a informar preços em braile
A regra determina que sejam informados, com etiquetas em braile, o valor do produto que está à venda
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a informarem os preços dos produtos também em braile – sistema de leitura para cegos.
Pelo texto, o fornecedor deverá informar, em etiquetas em braile, o valor total e o valor por unidade do produto ofertado.
O Projeto de Lei 7001/17, de autoria do deputado cearense Cabo Sabino foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara nesta semana.
A comissão, no entanto, propôs duas emendas. A primeira isenta as microempresas da obrigação de informar os preços em braile.
A segunda estabelece que, em caso de descumprimento da obrigação, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Pelo texto original, o descumprimento da medida sujeitaria o responsável a pagamento de multa.
O projeto será analisado também pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.