Câmara Municipal de Santa Bárbara proíbe pagamento de diária a vereadores

Os vereadores de Santa Bárbara não recebem mais as diárias referente a viagens para fora do município. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa e aprovada por unanimidade em reunião ordinária. Além disso, são determinadas normas criteriosas para concessão da verba aos servidores do Poder Legislativo Municipal que estejam exercendo suas funções fora do município.

Conforme mensagem da proposta, “fica suprimida a possibilidade de recebimento da verba indenizatória de diária por parte dos parlamentares, sendo que, as despesas destes, quando em exercício do cargo e em desempenho de funções diretamente vinculadas ao interesse público municipal, somente poderão ter subvencionados seus gastos mediante o recebimento de reembolso, desde que atendidos os critérios previstos na resolução”. Desta forma, quando necessário o reembolso, este é limitado a até R$2 mil por ano, desde que devidamente justificado, autorizado e mediante apresentação de comprovantes contendo nome do vereador e do estabelecimento.

Prestação de contas

O texto aprovado ainda impõe critérios e normatiza todo o procedimento de prestação de contas, fixando limites, estabelecendo prazos e sanções de natureza civil ou criminal a quem fizer uso indevido ou deixar de cumprir a norma. Já para os servidores da Câmara, a verba não foi extinta, desde que em viagens a serviço e obedecidos critérios previstos, passam a ter direito a apenas R$150 por diária, ao invés do antigo valor de R$350.