Ação popular pede liminar para suspensão de processo que torna HCC 100% SUS

Uma ação popular impetrada na 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira pede a suspensão imediata do processo que torna o Hospital Carlos Chagas (HCC) exclusivo para atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria cita o prefeito Damon Lázaro de Sena, o secretário municipal de Saúde, Reynaldo Damasceno, duas promotoras, dois ex-procuradores jurídicos, o próprio município e a Fundação São Francisco Xavier (FSFX), que foi a vencedora do chamamento público organizado pela Prefeitura.

A ação é assinada por mais de 800 pessoas e foi distribuída na última sexta-feira, 11 de março, depois de ser impetrada pelos advogados Leonardo Militão e Thiago Vieira Pinto. Os populares reclamam que há prejuízos para o município no processo e acusam a Prefeitura de inserir no procedimento de chamamento público uma cláusula de tempo de prestação de serviço que beneficiou diretamente a Fundação São Francisco Xavier. Os requerentes solicitam uma liminar para que o processo seja interrompido.

A decisão agora está sob responsabilidade do juiz Henrique Mendonça Schvartzman. Nesta segunda-feira, 14 de março, o magistrado solicitou outros documentos aos autores da ação. Eles têm 10 dias para apresentar o que foi pedido.

Além do município, da FSFX, do prefeito Damon e do secretário Reynaldo Damasceno, também são citados nominalmente os ex-procuradores da Prefeitura, Milton Fernando da Costa Val e Daniel Perrelli Lança, e as promotoras Adriana Torres Beck e Giuliana Talamoni Fonoff, envolvidos na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tornar o HCC 100% SUS.

Prazo e dinheiro

Na ação popular, os requerentes citam dois itens principais que os levaram a reclamar do processo no HCC. O primeiro é o tempo de atividade exigido para que uma empresa participasse do chamamento público: no mínimo, 20 anos de prestação de serviço. Para os autores do ato jurídico, a medida foi tomada para beneficiar a Fundação São Francisco Xavier e desrespeita a Lei Municipal 4.736/2014, que estabelece critérios para a formalização de parcerias entre o município e organizações sociais.

“Destaca-se que o município de Itabira editou a Lei 4.736/2014 estabelecendo critérios objetivos para a qualificação de entidades como organizações sociais de saúde no âmbito do mesmo, prescrevendo como requisito alguns dos requisitos: estar constituída há pelo menos cinco anos; comprovar a gestão de unidade ou de serviços de assistência à saúde, própria ou de terceiros, por pelo menos dois anos”, traz a ação popular. Para os requerentes, há um impasse entre a lei municipal e o edital do chamamento público, que exige um tempo muito maior do que está na legislação.

O segundo ponto é financeiro. A ação popular questiona os valores que serão investidos na contratação da entidade de Ipatinga. Os requerentes alegam que a atual gestão do HCC, feita pela Funcesi, consome R$ 1,2 milhão por mês dos cofres do município. Com a FSFX, esse valor subirá para R$ 3,7 milhões. O contrato total está estipulado em 445.583.650,00, valor para dez anos. A Prefeitura argumenta que haverá aumento de leitos, além de não ter mais o dinheiro repassado pelos convênios, que hoje representam 40% dos atendimentos no HCC.

Para os requerentes, a liminar é necessária porque evitaria os processos de desmobilização da Funcesi e de mobilização da Fundação São Francisco Xavier. Ou seja, demissões e contratação de novos funcionários. A ação também fala em dificuldades financeiras do município, que aumentariam com um repasse maior para a gestão do Hospital Carlos Chagas.

A ação popular solicita, após a liminar, que os réus sejam citados para que se posicionem. Por fim, os requerentes querem, como decisão do magistrado, que seja mantida a atual forma de gestão do HCC (dividida entre SUS e planos particulares), mesmo que seja por meio de outra administradora que não a Funcesi.

Procurada por DeFato Online, a Prefeitura de Itabira, por meio de sua Assessoria de Comunicação, informou que “até o momento não foi citada oficialmente e caso seja notificada, as devidas providências serão tomadas”. A reportagem também enviou solicitação de posicionamento à Fundação São Francisco Xavier e ainda aguarda resposta. Não foi possível fazer contato com a Assessoria de Comunicação do Ministério Público. 

Atualizada às 9h40 do dia 15/03 para correção do número de pessoas que assinam a ação