Justiça exige regularização de serviços e contratação de pessoal no HCC
O Ministério Público de Minas Gerais divulgou uma nota à imprensa na tarde desta terça-feira, 5 de julho, informando que o Município de Itabira e a Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (Funcesi) terão seis meses para regularizar a forma de contratação de servidores públicos e a maneira como são realizados os exames médicos […]
O Ministério Público de Minas Gerais divulgou uma nota à imprensa na tarde desta terça-feira, 5 de julho, informando que o Município de Itabira e a Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (Funcesi) terão seis meses para regularizar a forma de contratação de servidores públicos e a maneira como são realizados os exames médicos no Hospital Carlos Chagas (HCC).
A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a liminar concedida pela Justiça de primeira instância, obrigando o Município e a Funcesi, gestora do HCC, a não contratar serviços de diagnóstico médico com empresas privadas. A decisão também os obriga a realizar processo seletivo para o preenchimento das vagas em aberto ou que surgirem no quadro de servidores públicos do hospital.
A liminar foi concedida a pedido da promotora Nidiane Andrade. Segundo ela, Itabira liberava recursos para a Funcesi contratar, sem licitação, empresas privadas que realizavam serviços ao HCC.
Na ação, a promotora afirma que o Município contrariou uma deliberação do Conselho Municipal de Saúde que vedava à Funcesi a terceirização desses serviços. As partes recorreram ao TJMG, entretanto, a liminar foi mantida.
Em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2008 entre a Prefeitura e o MPMG, o município se comprometeu, entre outras coisas, a definir a forma de administração do HCC, no prazo de quatro meses, sendo vedada a terceirização das atividades ao setor privado, segundo a nota. O secretário de Saúde Alcides Escolástico disse que ainda não foi notificado da decisão.
