Comissão aprova repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios
O projeto ainda tem que passar à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente a fundos municipais.
O parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), foi aprovado por seus colegas parlamentares: “Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”.
A proposta permite que a transferência dos fundos municipais de segurança pública possam ocorrer de maneira direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse, garantindo verbas para a atuação das guardas municipais.
O projeto altera a Lei nº 13.756/18, que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma assegura repasses diretos para estados e Distrito Federal.
Segundo Kim Kataguiri (Missão-SP), autor do projeto, “a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do setor, pois a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro onde ele é mais necessário. A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”.
O projeto ainda tem que passar à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e Senado.