Comissão da Câmara aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta alterando o Código Civil que declara nula, em qualquer caso, o casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A deputada, Ana Paula Lima (PT-SC) relatora na comissão, apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado (arquivo incorporado a outro) ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
Ana Paula Lima considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
A relatora destacou, também, que a “vedação do casamento de menores de 16 anos é respaldado constitucionalmente na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Carta Magna.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
*Fonte: Câmara dos Deputados