Comunicado da Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo
A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo vem respeitosamente esclarecer alguns fatos acerca da dívida da Câmara Municipal com a Previdência Social referente ao não recolhimento do INSS: – Devido a necessidade de renovação de convênios com empresas e as esferas públicas, a Secretaria de Fazenda do município se deparou com problemas […]
A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo vem respeitosamente esclarecer alguns fatos acerca da dívida da Câmara Municipal com a Previdência Social referente ao não recolhimento do INSS:
– Devido a necessidade de renovação de convênios com empresas e as esferas públicas, a Secretaria de Fazenda do município se deparou com problemas para conseguir a Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS, documento de extrema importância para os convênios. Esse fato ocorreu devido a pendências por parte da Câmara Municipal junto ao órgão, o que poderia resultar na perda de convênios em diversas áreas.
– A Prefeitura, através da Secretaria de Fazenda, enviou ofício no dia 28 de novembro ao presidente da Câmara, Luzimar da Fonseca, o Buzica, para que fossem sanadas as pendências junto ao INSS. No ofício foi alegado que sem a CND o município poderia perder convênios.
– O Sr. Luzimar da Fonseca foi a público e declarou na imprensa que não existia nenhum débito por parte do legislativo e disse, também, que até o presente momento não havia deixado de recolher INSS e que a dívida era da Prefeitura Municipal.
– No dia 18 de dezembro o presidente da Câmara Luzimar da Fonseca enviou um ofício pedindo ao prefeito, Raimundo Nonato Barcelos, que parcelasse a dívida no valor de R$ 30.366,85 (trinta mil, trezentos e sessenta e seis reais, oitenta e cinco centavos), da Câmara Municipal com a autarquia federal, fato que contradiz as declarações do Sr. Luzimar de que não havia dívidas por parte da Câmara.
– A Prefeitura, com o intuito de regularizar a situação e obter a CND, efetuou de imediato o pagamento do valor integral da dívida da Câmara, de R$ 35.374,29, devido aos juros e multa pelo atraso.
– No dia 19 de dezembro, a Prefeitura fez o último repasse constitucional conferido a Câmara Municipal, referente ao mês de dezembro de 2008.