Crédito consignado tem novas regras a partir desta terça-feira: Biometria facial agora é obrigatória para aposentados e pensionistas do INSS
Após a proposta do banco, o segurado tem até cinco dias corridos para efetuar o reconhecimento facial
Novas regras para o crédito consignado entram em vigor nesta terça-feira (19), alterando as condições de contratação para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos federais. As medidas, que visam aumentar a segurança e prevenir o superendividamento, são válidas apenas para novos contratos, mantendo as condições antigas até a quitação das dívidas já existentes.
Para os beneficiários do INSS, a principal mudança é a exigência obrigatória de validação por biometria facial, realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS. Após a proposta do banco, o segurado tem até cinco dias corridos para efetuar o reconhecimento facial, sob pena de cancelamento automático.
Além disso, foram proibidas contratações por telefone ou procuração. Em contrapartida, o prazo máximo de pagamento foi ampliado de 96 para 108 meses (nove anos), passando a ser permitida uma carência de até três meses para o início do desconto das parcelas.
Já para os servidores federais, o teto de comprometimento da remuneração caiu de 45% para 40% a partir desta terça-feira, com previsão de redução gradual até atingir 30% nos próximos anos. A Medida Provisória também extinguiu a exclusividade das margens para cartões de crédito e benefício, dando autonomia ao servidor para gerenciar o limite.
A partir de quarta-feira (20), o prazo de pagamento para o funcionalismo público será estendido para até 120 meses. Novas regras de proteção também proíbem a contratação por telefone ou WhatsApp, restringem o compartilhamento de dados com bancos e vedam cobranças de taxas de abertura de crédito ou anuidade de cartões.