Crimes que podem ser atribuídos aos ministros do STF e suas consequências
Os crimes de responsabilidade são aqueles delimitados pela Lei nº1.079/50, conhecida como a Lei do Impeachment
Revelações relativas à investigação da Polícia Federal (PF) indicam relação de proximidade entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro tornadas públicas por determinação do ministro André Mendonça, relator do caso, e deixam dúvidas sobre possíveis procedimentos na delicada questão: quais são os próximos passos?
A resposta não depende apenas dos desdobramentos que ainda podem surgir no entorno do caso, mas, especialmente, do tipo de irregularidade a ser investigada.
De acordo com o professor Miguel Wedi, decano da Escola de Direito e Relações Internacionais da Unisinos, há dois caminhos possíveis. um deles é a abertura de investigação. A apuração de crimes comuns atribuídos a ministros do STF depende da iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da autorização do próprio tribunal.
O passo a passo seria assim: “agora, provavelmente esses fatos vão chegar ao conhecimento do PGR, que vai ter que decidir se faz um pedido de investigação ou não”. Esse é o procedimento padrão para questões criminais envolvendo ministros da Corte Suprema.
Não se descartando a possibilidade de crime político ou crime de responsabilidade, o que poderia resultar em impeachment, demandando tramitação no Senado Federal.
A abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal pode ser solicitado por qualquer cidadão, afirma o advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos, especialista em Direito Eleitoral.
“Todo cidadão brasileiro pode denunciar, perante o Senado Federal, ministros do Supremo Tribunal Federal, com a denúncia sendo encaminhada ao presidente da Casa com documentos comprobatórios da acusação. Isso tem que ser pautado pelo presidente do Senado Federal, porque essa denúncia, que desencadeia o impeachment de um ministro do Supremo tem que ser recebida pela mesa, atualmente nas mãos do senador Davi Alcolumbre (União-AP). A partir daí, é criada uma comissão especial para análise da denúncia e elaboração de um parecer a partir dos documentos apresentados. Esse parecer vai ser lido, discutido e votado em sessão com votação nominal“.
Exige-se quórum qualificado de dois terços do colegiado para abrir formalmente o processo. Em sendo aprovado, o ministro pode ser afastado das funções provisoriamente até o julgamento definitivo.
Embora previsto em legislação, não há precedentes judiciais ou políticos de aprovação de pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Jamais ocorreu isto no Brasil.
O professor do curso de Direito da Universidade Feevale Dailor dos Santos explica a diferença entre crimes comuns e de responsabilidade.
A primeira categoria inclui, por exemplo, corrupção e lavagem de dinheiro.
“Nesse casos, deve ser considerado que os ministros do STF possuem prerrogativa de foro. Assim, o próprio STF os julgará e processará. Isso decorre da Constituição Federal e do Regimento Interno Da Corte. Como consequência, os atos de uma investigação criminal, como quebras de sigilo bancário e interceptações telefônicas, precisam de autorização de um ministro da própria Corte”.
Já os crimes de responsabilidade são aqueles delimitados pela Lei nº1.079/50, conhecida com a Lei do Impeachment. “Tratando-se de ministros do STF, os crimes de responsabilidade envolvem, por exemplo, a alteração de decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal, salvo em caso de recurso; o julgamento quando há suspeição na causa; o exercício de atividade político-partidária e a prática de atos contra a lei orçamentária“.