Deputado mineiro protocola projeto que autoriza o Congresso a suspender decisões do STF

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que “extrapolem os limites constitucionais”. Na rede social X, o deputado afirmou nesta quinta-feira (28) que a PEC já conta com 175 assinaturas, quatro a mais que o mínimo necessário para sua apresentação. A proposta altera o artigo 49 da Constituição Federal que estabelece as competências do Congresso.

Segundo o novo texto da proposta, o Parlamento poderia “deliberar, por três quintos dos membros da Casa Legislativa, em dois turnos, sobre projeto de decreto legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, que proponha sustar decisão do STF que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”.

O texto também determina que o decreto legislativo “será promulgado pelo presidente do Congresso Nacional e comunicado ao Supremo Tribunal Federal com vigência imediata”. Sávio afirma, em sua justificativa, que “o Judiciário tem o dever de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detêm o poder que emana do povo, o poder de legislar em nome do povo”.

A PEC vem de encontro à mobilização dos parlamentares de oposição ao governo Lula (PT) e de ruralistas para interromper os trabalhos do Congresso, em protesto contra o que chamam de invasão de competência do STF sobre o Legislativo. Desde a última terça-feira (26), os congressistas estão em estado de obstrução permanente, instrumento utilizado para dificultar a tramitação de projetos.

Os oposicionistas se queixam da interferência do Supremo na decisão sobre o marco temporal, das pautas sobre a descriminalização das drogas e do aborto. A obstrução será por tempo indeterminado, segundo os parlamentares.