Deputados aprovam PEC da blindagem judicial a parlamentares do Congresso Nacional
A proposta é defendida por parlamentares de diversas ideologias partidárias na Casa, em especial os do Centrão
Foi aprovada nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial a deputados e senadores, conhecida como PEC da Blindagem.
A redação do projeto promove alterações em temas sensíveis, como medidas cautelares, foro privilegiado e no andamento das ações penais contra parlamentares da Câmara e do Senado
A proposta é defendida por parlamentares de diversas ideologias partidárias na Casa, em especial os do Centrão.
Os congressistas favoráveis à ampliação da PEC afirmam que ela volta às regras de Constituição de 1988, limitando as ações do STF (Supremo Tribunal Federal) que só pode abrir ação penal com aprovação da Câmara e do Senado, impõe 90 dias para aprovar ou rejeitar a abertura da ação, votação secreta e por maioria absoluta, parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável e presidentes de partido passam a ter foro privilegiado.
O placar da votação foi de 353 contra 134 no primeiro turno e 344 contra 133 no segundo turno, eram necessários 308 votos para a aprovação.
No fim da sessão, na madrugada desta quarta-feira (17), os deputados aprovaram uma sugestão de alteração, que retirava da PEC a previsão de votação secreta aprovando a abertura de processos contra os parlamentares, mas mantida na proposta a previsão de votação secreta a prisão dos parlamentares presos em flagrante por crimes inafiançáveis.
A alteração sugerida precisa ser votada em dois destaques, antes de ser encaminhada ao Senado, onde vai enfrentar obstáculos, entre eles, o do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), que “afirmou que o texto não passará no colegiado”.
Depois de aprovada a PEC na Câmara dos Deputados, ela precisa ter aprovação do Senado para se tornar lei, e a CCJ é fase obrigatória.
A proposta entrou na pauta da Casa no início do mês, mas não foi votada por falta de consenso sobre o texto.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e anunciou nesta terça-feira (16) e anunciou a votação da proposta.
Já o deputado Claudio Cajado (PP-BA), deu parecer favorável permitindo que deputados e senadores barrem a prisão de colegas.
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta Casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”.
A PEC deixa claro que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expeditos pelo STF, e não de instâncias menores e, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização do Congresso.
No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou Senado no prazo de 24h, para que, pelo voto secreto da maioria dos membros, se autorize ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar.
Os presidentes de partidos, em infrações penais comuns, serão processados e julgados no STF, assim como ocorre com o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.