Descumprimento a TAC gera multa de R$ 100 mil à Secretaria de Saúde de Itabira

Projetos e programas da Secretaria Municipal de Saúde que envolvam crianças e adolescentes não estão devidamente cadastrados dentro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Itabira (CMDCA). A informação é do presidente do conselho, Clécio Lopes, e foi passada durante reunião nessa terça-feira, 7 de fevereiro. Esse procedimento inadequado, segundo ele, gerou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e hoje acumula uma multa de aproximadamente R$ 100 mil. 

De acordo com o presidente do CMDCA, programas e projetos como o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Capsi), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) precisam ser cadastrados dentro do conselho, o que não aconteceu durante a gestão passada. A medida, segundo Clécio, envolve "projetos que envolvam adolescentes, famílias e projetos sócio-educativos”. 

O TAC foi formalizado em 2013, junto ao Ministério Público, e se tornou uma ação pública. Cumprindo termo de ajustamento, o CMDCA notificou a Secretaria Municipal de Saúde. “No governo anterior, nada foi cumprido”, ressaltou Clécio.

Segundo o presidente do conselho, a nova secretária de Saúde, Rosana Linhares, assim que assumiu a pasta, entrou com contato com o CMDCA e disse que possui interesse nos cadastramentos. “Ela disse que possui muito interesse e que é muito simples”, completou.

TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público.