Dra. Karine Castro fala sobre “A judicialização de medicamentos”

Nem sempre a assistência farmacêutica oferecida pelo Poder Público atende às necessidades do paciente, sendo, neste caso, legítima a intervenção jurisdicional

Dra. Karine Castro fala sobre “A judicialização de medicamentos”
Dra. Karine Castro

A saúde no Brasil está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos e um dever do Estado, sendo assim um direito público subjetivo e bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar. Preceitua o artigo 6º da CF/88 que o direito à saúde é um direito social, assim como o direito à educação, sendo assim um dever do Estado a sua implementação. Nesse sentido, a Constituição protege a cura e a prevenção de doenças através de medidas que asseguram a integridade física e psíquica do ser humano como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa.

Em que pese o mandamento Constitucional de caráter programático, o direito à saúde esbarra na escassez de recursos e na escolha de prioridades do administrador público. Podemos dizer que o direito social à saúde confunde-se com o direito à vida, direito fundamental. E é baseado nessa estreiteza existente entre o direito à vida e o direito à saúde, que o cidadão, hoje mais consciente de seus direitos, busca a tutela jurisdicional para ver atendida sua necessidade de saúde, mediante a propositura de ações que vão desde aquelas objetivando o fornecimento de remédios, à realização de exames, cirurgias e tratamentos diversos.

Ocorre que nem sempre a assistência farmacêutica oferecida pelo Poder Público atende às necessidades do paciente, sendo, neste caso, legítima a intervenção jurisdicional que visa afastar lesão ou ameaça a esse direito. Inúmeras são as ações ajuizadas com o fim de coagir o Estado e/ou Município a prestar atendimento farmacêutico e, na maioria delas, nota-se um desvirtuamento na utilização dos instrumentos processuais postos pela lei à disposição da sociedade.

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Certo é que esta realidade tem conduzido o Poder Judiciário à formulação de políticas públicas por meio de decisões que obrigam o Poder Executivo a atender a pretensão do litigante, quer fornecendo-lhe medicamentos, quer oportunizando a realização de exames, cirurgias e tratamentos. Entretanto, conforme decisão prolatada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 22/05/2019, por maioria dos votos no RE657718, com repercussão geral reconhecida, o Estado não está mais obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Anvisa, salvo em casos excepcionais, como de mora irrazoável da Anvisa em apreciar pedido que atenda aos requisitos legais.

A decisão foi fundamentada principalmente nos consideráveis valores que são retirados do planejamento das políticas públicas destinadas a toda coletividade, sendo que a saúde deve ser universal e não seletiva aos que obtêm uma decisão judicial por terem preferência em relação a toda a política pública planejada. Entretanto, as ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

Dra. Karine Castro – OAB/MG 122.710, advogada, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, pós-graduanda em Direito Notarial, Registral e Imobiliário, MBA em Administração, Finanças e Geração de Valor

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