Entregue à Justiça
Com 280 km de extensão, desde a nascente na região de Conceição do Mato Dentro à foz, em Naque, a bacia do rio Santo Antônio, maior afluente do rio Doce, abrange 29 municípios do Leste mineiro. Embora considerado por especialistas uma importante reserva natural, toda a biodiversidade dessa bacia pode estar em risco, caso um […]
Com 280 km de extensão, desde a nascente na região de Conceição do Mato Dentro à foz, em Naque, a bacia do rio Santo Antônio, maior afluente do rio Doce, abrange 29 municípios do Leste mineiro. Embora considerado por especialistas uma importante reserva natural, toda a biodiversidade dessa bacia pode estar em risco, caso um grande projeto que envolve o poder público e a iniciativa privada se consolide. O Programa de Geração Hidrelétrica de Minas Gerais (PGHMG), parceria entre o Governo do Estado e a Cemig, prevê a construção de uma série de Pequenas Usinas Hidrelétricas (PCHs) ao longo do rio Santo Antônio. Oito delas seriam construídas somente na extensão do rio correspondente ao território de Ferros, município mais afetado. Outras PCHs seriam instaladas em territórios de Conceição do Mato Dentro, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) havia concedido licença de instalação às PCHs Monjolo e Brejaúba, na divisa de Ferros com Conceição do Mato Dentro. As demais usinas estavam com o processo de licenciamento suspenso, devido à exigência do Ministério Público Estadual de que seja feita uma análise integrada dos impactos ambientais nos locais afetados.
No início deste mês, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, atendendo à denúncia do Ministério Público, determinou por meio de liminar a suspensão também de todos os procedimentos de licenciamento ambiental, além do cancelamento das licenças ambientais já concedidas às PCHs de Quinquim, Sumidouro, Brejaúba, Monjolo, Sete Cachoeiras, Ferradura e Ouro Fino. A Justiça determinou ainda que o Estado não conceda ou formalizasse novas autorizações ou licenças ambientais aos empreendimentos. Na hipótese de descumprimento, a multa cobrada será de R$ 10 mil por dia.
Segundo a juíza, a concessão da liminar foi necessária para que se evitasse um “colapso ambiental” na bacia hidrográfica. Apesar das empresas possuírem diversos processos de licenciamento em curso, havia a exigência do Conselho de Política Ambiental (Copam) de que se fizesse uma avaliação prévia do impacto que pode ocorrer na região da bacia do Rio Santo Antônio. O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar diversas omissões nos processos de licenciamento, inclusive no que diz respeito à avaliação das proporções do impacto ambiental para a região. A Semad havia informado no inquérito instaurado que estaria providenciando a avaliação ambiental dos impactos. No entanto, tal procedimento não foi constatado pelo MP em sua investigação.
Após a decisão, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública alertou que é direito constitucional a preservação e defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e é dever do poder público exigir o estudo prévio do impacto ambiental, no caso de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. A mesma previsão está contida na Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
A anulação das licenças ambientais aconteceu mesmo com o governador Antônio Anastasia assinando, no dia 15 de julho, um decreto que estabelece a PCH Ferraduras, em Ferros, como sendo de utilidade pública, instaurando assim uma contradição. “A irreversibilidade do dano ambiental se sobrepõe ao possível prejuízo à produção energética a ser propiciada por aquelas hidrelétricas”, justifica a juíza. A Semad, por meio da Advocacia Geral do Estado, recorreu da decisão e aguarda a apreciação do recurso.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sedes), o estado tem 99 pequenas centrais em funcionamento, com potência instalada de 3.537 megawatts. Hoje Minas tem o maior número de PCHs do Brasil. Existem 335 pontos potenciais para exploração, o que, segundo o Governo do Estado, poderá resultar num incremento de mais de três mil megawatts em disponibilidade de energia. Além da capacidade de geração de energia, em termos práticos, o que diferencia uma PCH de uma usina hidrelétrica é o repasse de royalties aos municípios pela exploração dos recursos naturais. No caso das PCHs, segundo a legislação vigente, esse repasse não existe.
PREOCUPAÇÃO EM FERROS
O rio Santo Antônio é marcante para Ferros por dividi-la ao meio, compondo uma paisagem exuberante com as montanhas que cercam a pequena cidade, de pouco mais de dez mil habitantes. A população vem demonstrando sua preocupação em relação à construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas ao longo do curso do rio em uma série de audiências públicas que vêm sendo realizadas desde 2008. Um abaixo-assinado contra a construção das PCH’s, com cinco mil assinaturas, foi entregue à comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em junho de 2009.
A principal contestação dos moradores, de acordo com a presidente da Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros (Addaf), Tereza Cistina Almeida Silveira, é justamente sobre a falta de esclareci mentos consistentes dos impactos das obras no meio ambiente e a ausência da análise integrada dos efeitos dos empreendimentos. “Também há a preocupação quanto aos possíveis impactos sociais gerados às comunidades do entorno durante a construção das usinas, como o aumento da criminalidade, por exemplo. Além disso, há o risco comprovado de extinção de uma espécie endêmica de peixe, o andirá”, conclui.
A bióloga e analista ambiental do Instituto Chico Mendes, Beatriz Ribeiro Lisboa, apresentou um estudo que enumera possíveis danos caso as oito usinas sejam construídas. Entre outros impactos, ela cita a degradação da fauna aquática e da Mata Atlântica remanescente, além da destruição de sítios paisagísticos e de áreas produtivas.
Em Ferros, a Câmara Municipal criou a Comissão de Acompanhamento de Pequenas Centrais Hidrelétricas. O presidente, vereador professor Carlinhos, se diz favorável ao estudo mais aprofundado dos impactos ambientais e à decisão da Justiça de suspender as licenças. “Como se trata de muitos empreendimentos ao mesmo tempo, tem mais é que se fazer mesmo o estudo integrado dos impactos ambientais e as empresas responsáveis pelo empreendimento já iniciaram esses estudos”.
O prefeito de Ferros, Raimundo Menezes, Diquinho, havia concedido à Dreen Brasil S.A, empresa responsável pela instalação de duas das oito usinas previstas, Ferradura e Sete Cachoeiras, uma declaração informando que o projeto de construção das PCH´s estava de acordo com a legislação municipal. No entanto, Diquinho lembrou que a concessão das licenças para instalação e operação das usinas é de inteira responsabilidade do Estado. “A declaração apenas conclui que o empreendimento está de acordo com o que exige a legislação, mas quem se responsabiliza por autorizar essas obras é a Semad, o órgão é que concede as licenças”, alerta.
Ainda de acordo com Diquinho, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município poderia aumentar de 3% para 5% a partir do momento em que se começasse a instalação das PCHs. Sobre a questão do impactos sociais, o prefeito informou que, na usina prevista para o rio do Peixe, na região de Santa Rita do Rio do Peixe, por exemplo, as equipes de assistência social já estão em alerta para detectar os vários tipos de demanda que podem surgir.
EM brasília
No último dia 9, o Ministério Público no Distrito Federal propôs uma ação civil pública contra o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por descumprimento de exigências constantes em termo de compromisso firmado em 2004. O termo orientou como devem ser os estudos para avaliar o potencial hidrelétrico em bacias hidrográficas brasileiras.
Na ação ajuizada, o MPF/DF requer a suspensão dos estudos em curso nas bacias hidrográficas do Brasil, realizados pela EPE. A ação pede, ainda, que os resultados não sejam divulgados, pois são considerados “incompletos e parciais” devido à forma como vêm sendo obtidos. A ação também pede a proibição de contratar empresas para realização de Avaliação Ambiental de Impactos em desacordo com a metodologia a ser regularmente aprovada.
Enquanto isso, o destino da bacia do Rio Santo Antônio e de muitas outras segue indefinido, até que a Justiça decida.