Flávio Dino impede que bancos brasileiros sancionem Alexandre de Moraes
A determinação é uma resposta a um questionamento do Instituto Brasileiro de Mineração contra os municípios brasileiros que recorreram a tribunais do Reino Unido
Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que muitos críticos chamam de controversa, impede que bancos brasileiros apliquem sanções ao seu par Alexandre de Moraes, sem consulta prévia à Corte.
A determinação é uma resposta a um questionamento do Instituto Brasileiro de Mineração contra os municípios brasileiros que recorreram a tribunais do Reino Unido, pedindo indenização pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
Baseando-se na Constituição, Dino estabeleceu que leis e determinações de outros países não encontram legitimidade automática no Brasil, por uma questão de soberania nacional, e que a decisão precisará ser aplicada em todos os casos semelhantes.
Na decisão consta:
Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a:
* pessoas naturais por atos em território brasileiro;
* relações jurídicas aqui celebradas;
* bens aqui situados, depositados, guardados e
* empresas que aqui atuem.
Na decisão, o ministro Flávio Dino não fez menção à Lei Magnitisk, do governo norte-americano, impondo sanções e restrições financeiras a Moraes, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano, mas, deixou explícito que qualquer ação no estrangeiro com efeitos no Brasil precisará ter o aval do Supremo.
Segundo Dino, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou oriundas do exterior por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”.
Dino já comunicou ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades do sistema financeiro, evitando riscos de ordens externas interferirem em operações no Brasil sem a devida autorização do STF.
No fim do dia, após a determinação de Flavio Dino, a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília se manifestou em rede social, sem citar o ministro, que nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las, acrescentando que pessoas e entidades sob jurisdição americana estão proibidas de manter qualquer relação comercial com Alexandre de Moraes. E que, fora da jurisdição dos Estados Unidos, todos devem agir com cautela, porque quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções.
Flávio Dino convocou uma audiência pública para debater sua decisão, ainda sem data definida.