Funcesi terá de devolver Carlos Chagas à Prefeitura

Decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual

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Funcesi terá de devolver Carlos Chagas à Prefeitura
A Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (Funcesi) e a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Pesquisa (Funep) terão de devolver a administração do Hospital Carlos Chagas (HCC) à Prefeitura. A decisão, do juiz cooperador da Primeira Cível do Fórum Desembargador Drummond, Afrânio Nardy, dá o prazo de seis meses para que o Poder Executivo retorne ao comando da Casa de Saúde que foi cedida à faculdade e o instituto em 2009, por meio da Lei Municipal 4.275.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual, que formulou Ação Civil Pública contra a cessão do HCC à Funcesi e ao Funep. O juiz decidiu que a Lei 4.275 é inconstitucional porque serviços da área de saúde não podem ser transferido a entidades privadas, ao menos que seja para “atividade-meio”, o que não é o caso, já que as entidades assumiram toda a administração do hospital. Para o magistrado, a preferência na concessão de atividades no setor de saúde deve ser dada a entidades filantrópicas e àquelas que não possuem fins lucrativos.  

Segundo a sentença ao entregar a administração do HCC à Funcesi e ao Funep, a Prefeitura de Itabira não respeitou a lei e passou a contratar uma prestação de serviço que deveria ser dela. Ainda segundo a decisão de Afrânio Nardy, mesmo que a cessão seja feita por meio de um convênio, não é aceitável.

Em conversa com a reportagem de DeFatoOnline, o secretário municipal de Saúde, Alcides Escolástico, disse que vai avaliar junto ao Jurídico da Prefeitura quais as ações devem ser tomadas. “É o município que está sendo citado na ação, então é o Jurídico que deve agir. Vamos conversar para saber o melhor que pode ser feito nesse caso”, comentou Alcides.