Governo discute junto a parlamentares o programa de recuperação fiscal “Todos por Minas”

A Comissão Executiva Estadual do PSDB-MG reuniu-se nessa segunda-feira (14), sob o comando do presidente, Paulo Abi-Ackel. O encontro teve a presença do secretário estadual de Governo, Bilac Pinto, que falou da situação fiscal do Estado. O secretário destacou a importância da colaboração de todos para que se possa resolver os graves problemas de Minas. O deputado estadual Tito Torres e o deputado federal Rodrigo de Castro estavam presentes, juntos a vários outros parlamentares.

“Todos por Minas” é o nome dado ao plano de recuperação financeira que propõe uma série de ações voltadas a resgatar o Estado da grave crise financeira em que se encontra. Os números apresentados pelo secretário Bilac Pinto são, no mínimo, preocupantes. Segundo ele, o Estado tem um passivo de despesas herdadas da administração anterior e não pagas da ordem de R$ 34,5 bilhões. Já o orçamento é deficitário em R$ 15,1 bilhões para 2019.

Após análise dos números, Tito Torres pediu união dos parlamentares a fim de auxiliar na recuperação fiscal do estado. “ É importante que os parlamentares estejam unidos para que seja possível implantar as medidas urgentes e Minas possa voltar a investir na qualidade da saúde, educação, segurança e infraestrutura”, destacou o parlamentar.

Projetos encaminhado à ALMG

Dentre os pontos citados por Tito Torres estão os projetos projetos do governador, recebido na Assembleia Legislativa (ALMG), que visam adequar o Estado para pedir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal. Foram apresentados, inicialmente, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, três projetos de lei que fazem parte do “Todos por Minas”:

• Autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, será cumprida a primeira etapa junto ao governo federal;

• Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas. A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo Governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo;

• Autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.