Governo sobe limite de indenizações e consegue liberar projeto que reajusta pagamentos de RPVs

A Câmara de Vereadores de Itabira liberou nessa quinta-feira, 23 de março, durante reunião das comissões temáticas, o Projeto de Lei 07/2017, que estabelece novo limite para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A matéria já havia sido discutida pelo Legislativo no fim de fevereiro, mas enfrentou resistência por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que não concordou com a redução do limite de indenizações de 30 para seis salários mínimos. Agora, o governo municipal subiu esse teto para dez salários.

O aumento do limite mínimo para indenizações imediatas foi costurado junto à diretoria da OAB. Além de acrescer quatro salários no teto de pagamento para as RPVs, o Executivo ainda incluiu uma cláusula de 36 meses como marco para rever novamente a questão. Esse tempo, segundo argumentou o líder do governo na Câmara, Allaim Gomes (PDT), é um prazo para que as contas da Prefeitura se ajustem.

O presidente da OAB de Itabira, Geraldo Menezes, compareceu à reunião de comissões e elogiou a postura dos vereadores em conceder tempo para que o projeto fosse readequado. Ele demonstrou não estar satisfeito com o teto estabelecido pelo governo, mas disse que é hora de ser “solidário ao município”. “Não é o ideal, mas já melhora bem em vista do que era antes. Na verdade, só o fato de reduzir já não é bom, mas a gente entende as condições do município e é hora de sermos solidários”, comentou.

Durante as discussões, o vereador Rodrigo Diguerê (PV), que é advogado, pediu ao líder de governo que interceda junto ao governo para que o limite das indenizações imediatas suba um pouco mais, “um, dois ou três salários”. “Isso pode acontecer entre uma votação e outra. Seria importante e ainda melhor para a população em geral”, afirmou.

Presidente da OAB de Itabira, Geraldo Menezes, participou de reunião na Câmara                                                            Foto: Acom CMI

O que é?

O assunto envolve as dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo na justiça. Podem ser ações judiciais referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou que fazem jus a desapropriações e tributos. Em Itabira, atualmente, funciona assim: quando a condenação desses processos abrange valores de até 30 salários mínimos – R$ 28.110 -, elas são cobradas por meio da Requisição de Pequeno Valor, com prazo de quitação de 60 dias.

Já os valores acima desses 30 salários são cobradas por meio de precatórios, isto é, requisições de pagamento expedidas pelo Tribunal de Justiça. Só que os precatórios são incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte ou no ano subsequente, conforme a data em que a Prefeitura receber a requisição. O processo é burocrático, e quem ganhou a ação pode levar anos para receber o pagamento.

Na avaliação da OAB, reduzir o limite das RPVs irá prejudicar o cidadão diante da morosidade da Justiça, sem falar no tempo para pagamento dos precatórios pelo município. Pelo novo projeto de lei, caso seja aprovado pela Câmara, o teto das indenizações imediatas fica estabelecido em R$ 9.370,00.