Governo veta projeto que concedia transporte público gratuito a deficientes e acompanhantes

O prefeito Damon Lázaro de Sena (PV) enviou comunicado à Câmara vetando o Projeto de Lei que amplia a concessão de transporte público gratuito para deficientes e acompanhantes. O projeto é de autoria do vereador Toninho da Pedreira (Pros). Na justificativa do veto, o prefeito apontou uma série de detalhes que não teriam sido observados pelos vereadores durante a discussão da proposta na própria Câmara.

 

O primeiro deles é que seria de “competência privativa” do Executivo a iniciativa de projetos de lei que tenham como objeto o “funcionamento de serviços públicos”. Outro detalhe ignorado pelos vereadores, que aprovaram o projeto, seria seu conteúdo, que implicaria em “alteração da gestão orçamentária, em razão da necessidade de recompor os custos do concessionário”.

 

O projeto também não teria indicado a dotação orçamentária para custeio das despesas de transporte dos beneficiados. Para exemplificar a questão, foram apontadas ações de inconstitucionalidade em outros municípios, como em Formiga, onde os vereadores teriam aprovado um projeto de teor semelhante ao de Itabira. (Diário de Itabira)