Impactos da pandemia no Direito

Quando tudo passar? O que será da advocacia e da nossa sociedade?

Impactos da pandemia no Direito
Foto: Ilustrativa TJPR

Quando a notícia sobre a existência de um novo vírus se espalhou pelo mundo no início desse ano, era improvável imaginar os impactos e consequências da doença no cenário mundial, agora e no futuro. Diante de todo o caos que se instaurou, aqueles que já estavam, de certo modo, preparados para as eventualidades, foram os que menos sofreram os impactos econômicos. No entanto, e quando tudo passar? O que será da advocacia e da nossa sociedade?

Em entrevista. o professor Diogo Luna Moureira, doutor e mestre em Direito, comentou sobre o assunto. Professor do curso de graduação em Direito da Funcesi, ele também ministra aulas para a turma de mestrado em Segurança Pública e Cidadania da Universidade Estadual de Minas Gerais. Ainda, Diogo Luna Moureira é delegado de Polícia Civil do Estado.

  • A pandemia impôs novos procedimentos e protocolos nas mais diversas áreas. Para o profissional do Direito, quais foram os principais impactos?

Não há dúvidas que o século XXI será marcado pela pandemia do COVID-19 e todas as consequências dela decorrentes. Com o rápido avanço da pandemia no mundo e todas as infecções e as mortes por ela arrastadas, sabíamos que era necessário conter a ira do vírus. Assim, vimos e vivemos um isolamento social necessário, racional e prudente. Talvez, o fôlego necessário diante do não compreendido. Nossas interações sociais, de convívio comunitário, foram ceifadas abruptamente, afinal, deveríamos cuidar uns dos outros.

Com isso, o isolamento social levou a suspensão de atividades e de serviços diários comumente a cargo dos mais variados profissionais do Direito no cumprimento do seu mister, qual seja, a aplicação do Direito na resolução dos conflitos sociais. Com a limitação de atendimento presencial nos mais variados serviços e a suspensão de prazos e atos processuais, conforme as diversas resoluções editadas pelos Tribunais brasileiros, presenciamos o amadurecer de encontros remotos como meio de operacionalização e realização do Direito.

Porém, diante de situações urgentes, o isolamento social não foi possível. Muitos profissionais do Direito que lidam com conflitos emergenciais, como o desequilíbrio social promovido por um crime, precisavam estar à frente dos acontecimentos.

  • Muitos analistas afirmam que o “novo normal” vai absorver muitas das práticas que estão sendo acolhidas durante a pandemia. Acredita que o exercício do Direito sofrerá mudanças definitivas daqui para frente?

Não há dúvidas que aprendemos muitas lições com a pandemia. Aprendemos que o uso das tecnologias pode ser extremamente favorável às nossas práticas diárias, mas também aprendemos que a nossa interdependência social, o contato com o outro, a sensibilidade na compreensão do gesto, do olhar, do portar-se, são fundamentais para nossa interação e convivência.

Se o objetivo do Direito é manter nossa unidade enquanto comunidade e promover a pacificação social, nenhuma tecnologia substituirá o nosso portar-se perante o outro, o nosso reconhecer-se no outro. Não me refiro a um outro virtualizado, mas o outro diante de quem somos capazes de nos reconhecer. Ainda não me convenci que a solidariedade social possa ser edificada sem uma efetiva empatia, apreendida com a convivência e com a interação social. Não sei, talvez possa ser algum preconceito meu ou quiçá falta de vivência, mas acredito que nada substituiu essa experiência tão humana.

  • No Direito, assim como em qualquer área, há profissionais que resistem mais às mudanças, sobretudo às tecnológicas. De que forma a pandemia e seus reflexos pode refletir na mudança do comportamento do advogado?

Dia após dia vivemos a virtualização de procedimentos através dos quais o Direito se materializa. O que é fundamental, sobretudo para os profissionais do Direito que instrumentalizam inúmeras papeletas cotidianamente. Há muito, independente da pandemia, a virtualização dos procedimentos já era uma realidade. O uso das tecnologias é essencial para superar a burocracia que reveste a forma com a qual nós resolvemos nossos conflitos sociais. Porém, tenho ressalvas quanto ao uso dessas tecnologias para a aplicação do Direito.

Veja, não me refiro à aplicação do Direito pelo magistrado, mas a aplicação do Direito que fazemos a cada dia. Naquele momento em que vamos resolver um conflito de interesses que demanda aproximação, diálogo, acordo. Não estou convencido de que diálogos virtualizados são capazes de serem substituídos pelos diálogos presenciais, marcados pela possibilidade de sensibilização do ver, ouvir e compreender o outro. Lembro-me quando cheguei em Itabira e presenciei um desacato promovido por um cidadão contra uma colega de profissão.

A impressão que tive é que a tela criava um filtro, uma espécie de blindagem à sensibilidade e à compreensão do outro enquanto pessoa. Assim, por mais que as tecnologias possam ajudar e abreviar formas, procedimentos e burocracias, nada muda esse fazer-se humano que é tão caro à atividade finalística do profissional do Direito.

  • A educação passa por mudanças radicais neste período. O ensino do Direito pode se adequar às novas práticas? Como isso é feito?

De uma hora para outra as escolas e as universidades invadiram as nossas casas. Nossas rotinas familiares e acadêmicas foram abruptamente alteradas. Com o isolamento social, as atividades de ensino das disciplinas dos cursos de Direito passaram a ser desenvolvidas por meio de atividades síncronas e assíncronas. As atividades síncronas se desenvolvem nos moldes do ensino presencial, com a imediata interação e participação do aluno e professor no mesmo ambiente virtual de aprendizagem, porém com as limitações do acesso remoto.

Por outro lado, as atividades assíncronas dispensam que os alunos e professor estejam conectados ao mesmo tempo para que as atividades acadêmicas sejam concluídas e o aprendizado ocorra. As atividades assíncronas oferecem maior liberdade aos alunos que podem desenvolvê-las em prazo maior, sob a supervisão do professor, conforme sua disponibilidade de tempo, de horário e de local para o processo de ensino e aprendizagem. A questão, porém, que tangencia esse processo de aprendizagem, e não podemos dela distanciar, é o abismo social que se acirrou entre aqueles alunos que possuem melhores condições de ter um equipamento melhor, com internet mais veloz e local apropriado para estudos, quando comparados àqueles que não possuem as mesmas condições.

Nós professores precisamos ficar atentos a isso, para não deixar de oferecer um ensino de qualidade. Os desafios não foram e não são poucos, mas cada dia é um novo aprendizado. Além disso, importante salientar que o ensino superior não se materializa apenas com as atividades de ensino. Precisamos defender um ensino superior que atenda a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, como preconizado no art. 207 da Constituição Federal. Por extensão compreendemos “o processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre a comunidade acadêmica e outros setores da sociedade.”

Sendo assim, os projetos, os programas e as atividades de extensão devem ser realizadas mediante a imediata interação e participação com a sociedade, tal como vários projetos de extensão que são mantidos pela Funcesi. Apesar de tentarmos adequar os projetos de extensão ao isolamento social, a exemplo de vídeos informativos produzidos e divulgados nas redes sociais, nem sempre esses vídeos chegam ao nosso público alvo dos projetos de extensão, pois muitos sequer têm acesso à internet, ou se o tem esse acesso é limitado. O compromisso social e político assumido pelo acadêmico de Direito começa na universidade com esses projetos e programas de extensão. Assim, muitos desafios ainda estão por vir, mas sobre eles devemos refletir criticamente.

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