Instituto processa INSS e solicita indenização de R$ 5 mil para cada beneficiário vítima da fraude
O texto sugere também que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) seja intimada para que “tome ciência da ação e adote medidas administrativas cabíveis”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) foram acionados na Justiça em uma ação civil pelo Instituto Defesa Coletiva por omissão e dados vazados das vítimas das fraudes no Instituto Social.
Veja trecho do documento que foi protocolado na quinta-feira (15) na Seção Judiciária de Pernambuco do Tribunal Regional da Quinta Região.
“Foram ignorados todos os alertas que denunciavam a fragilidade do sistema e as práticas abusivas das instituições bancárias”, diz o texto em alusão às fraudes contra aposentados, pensionistas e contratantes de crédito privado.
O Instituto Defesa Coletiva pede a condenação do INSS e Dataprev e solicita o pagamento de R$ 5 mil a cada beneficiário afetado pelo vazamento por danos morais individuais.
O texto sugere também que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) seja intimada para que “tome ciência da ação e adote medidas administrativas cabíveis”.
Dados da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) relacionados no documento indicam que o número de reclamações de irregularidades registrados no portal consumidor.gov.br em 2020 era de 42.508 reclamações sobre a concessão de empréstimos, quase dobrando em 2021, quando a plataforma contabilizou 81.356 solicitações.
Também no Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) houve registro de crescimento das reclamações relativas ao crédito consignado, com um aumento de 172% de janeiro a setembro de 2021, se comparado ao mesmo período de 2020, com as queixas subindo de 16.683 para 45.402.
“O que estamos enfrentando hoje é uma crise provocada pela omissão deliberada desses órgãos, que ignoraram a legislação por mais de 22 anos”, disse a presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lilian Salgado, que acrescenta: “São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados em nosso país”.
A Dataprev foi inspecionada entre janeiro a agosto de 2023, por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União), que constataram que 400 senhas de acesso aos seus sistemas estavam maculadas, além de comunicar ao TCU a identificação de “60 dispositivos estranhos” em suas redes.
O Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva já havia oficiado o INSS, o BC (Banco Central), a PGR (Procuradoria-Geral da República), o Ministério da Economia e outros órgãos reguladores em 2019 sobre possíveis fraudes envolvendo crédito consignado.
O BC, à época, afirmou não ter competência para executar a fiscalização.
O INSS declarou a instauração de um novo procedimento interno, mas o Instituto Defesa Coletiva afirma que a instituição não apresentou os resultados das apurações. Por sua vez, a Senacon publicou a Nota Técnica 243/2019 sugerindo a abertura de um processo administrativo.
Uma decisão liminar determinou o bloqueio dos benefícios dos previdenciários e outras obrigações, além da instauração de processos contra bancos persistentes na prática abusiva, mas os órgãos não cumpriram a decisão. O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior determinou o cumprimento somente após a grande repercussão das fraudes no INSS.
As duas ações aguardam análise do TRF5.