Isenção da taxa mínima de água: vereadores devolvem projeto para Prefeitura de Monlevade
A Prefeitura pode retirar a matéria de tramitação ou no prazo de 10 dias, apresentar contestação por escrito sobre a questão
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de João Monlevade devolveu à Prefeitura o projeto de Lei que concede isenção da taxa mínima de água. Os vereadores Thiago Titó (PDT), Pastor Carlinhos (MDB) e Vanderlei Miranda (PL) seguiram orientação do Jurídico da Casa. Como dado com exclusividade pela DeFato, o parecer da procuradoria do Legislativo é contrário ao projeto.
Agora, a Prefeitura tem duas opções: retirar a matéria de tramitação ou no prazo de 10 dias, apresentar contestação por escrito sobre a questão. Importante frisar que o jurídico do Legislativo acompanhou o parecer da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), que também é contrária à proposta.
Conforme destacado pela Arisb-MG, conceder a isenção é inconstitucional, por ausência de competência. Inclusive, o fato foi defendido em reunião junto ao diretor geral da agência, Ananias Coelho.Para ele, qualquer medida de isenção ou de mudança da tarifa de água não depende nem da Prefeitura, nem da Câmara Municipal.