Isenção da taxa mínima não é competência da Prefeitura, afirma agência reguladora
Agência reguladora afirmou que não emitiu nenhum parecer sobre isenção da taxa mínima em Monlevade
A promessa de governo da prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho Moreira (PSDB), que é a isenção de pagamento da taxa mínima de água, não depende nem da Prefeitura, nem da Câmara Municipal. A informação, que coloca em cheque o projeto de Lei sobre o assunto, que tramita no Legislativo monlevadense, é da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG).
O diretor geral da agência, Ananias Coelho, explicou sobre a questão durante reunião na tarde desta terça-feira, 20, na Câmara de vereadores. O encontro foi uma iniciativa da Comissão de Legislação e Justiça, presidida por Thiago Titó (PDT) e que tem como membros Pastor Carlinhos (MDB) e Vanderlei Miranda (PL). Os vereadores Lelê do Fraga (PTB), Belmar Dinz (PT) e Gentil Bicalho (PT) também participaram da reunião. O diretor do Departamento de Águas e Esgoto (DAE), Cleres Roberto, a procuradora jurídica do município, Racíbia Moura, e o assessor de Governo, Eduardo Bastos representaram o Executivo. Os vereadores pediram a reunião, em especial por se preocuparem com a renúncia de receita por parte do DAE caso a isenção da taxa mínima de água fosse implantada.
Estudo sobre impacto financeiro é subjetivo
Em um primeiro momento, ao ser questionado sobre o posicionamento da agência reguladora referente à isenção da taxa mínima de água e consequente perca de receita pelo DAE, Ananias declarou que a proposta assusta a Arisb. “Baseado nos números apresentados no projeto, não tem como não afirmar que o estudo do impacto financeiro para justificar a isenção não está correto. É preciso muito mais profundidade”, afirmou Ananias.
A fala do diretor alertou os vereadores. Contudo, o mais preocupante ainda estava por vir. Ananias deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.
Gestão eficiente do DAE permitiu o não reajuste
Ainda durante a reunião, a agência reguladora parabenizou o DAE pela gestão eficiente, que permitiu o não reajuste da tarifa de água neste ano. Tanto que a Arisb emitiu relatório que comprova a não necessidade de reajuste para que o departamento mantivesse sua capacidade de atendimento. “O relatório da agência foi para isso. Ele não pode ser usado para justificar isenção de taxa de água. O que consta no projeto está fora de contexto”, explicou Ananias.
Arisb apresentará estudo financeiro
Diante das declarações, os vereadores solicitaram à Arisb um estudo mais aprofundado sobre o impacto financeiro a partir da isenção da taxa mínima, junto a um parecer da agência. A procuradora jurídica da Prefeitura pediu que a agência leve em consideração a questão social do projeto. Ananias então rebateu, afirmando que a agência reguladora é sensível à tarifa social, mas que é preciso assegurar um valor que mantenha o serviço prestado pelo DAE em João Monlevade. “O Departamento de Águas e Esgoto de Monlevade é autosustentável, mas não está nadando em dinheiro”, destacou o diretor.