Nesta segunda-feira (30), os vereadores estrearam os novos dia e horário de realização das reuniões comissões temáticas. O encontro foi marcado pelas discussões em torno do projeto de lei 63/2021, de autoria de Marcelino Freitas Guedes (PSB), pretende autorizar a Prefeitura de Itabira a celebrar um Termo de Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (Fundação Hemominas). O texto seguirá em análise nas comissões e ainda não tem previsão de quando será levado para votação em plenário.
O projeto de lei tem como objetivo permitir que o Município faça a instalação e firme um acordo para a manutenção de um Posto Avançado de Coleta Externa (PACE) da Fundação Hemominas na cidade. Atualmente, Itabira não conta com uma unidade desse tipo e as pessoas interessadas em doar sangue precisam se deslocar até Belo Horizonte.
Dessa forma, a proposta visa “atender as demandas de serviços pertinentes às áreas de Hemoterapia e Hematologia do Sistema Único de Saúde (SUS) e população em geral, atendidos pelos hospitais localizados na região de abrangência”.
O convênio
Para que seja criado o PACE, é necessário que cada uma das partes envolvidas, Fundação Hemominas e Prefeitura de Itabira, cumpram certos critérios previstos no termo de cooperação mútua.
À Fundação Hemominas compete garantir o respeito aos dias e horários de funcionamento, assim como a quantidade de atendimento mensais; avaliar e aprovar o local de funcionamento do PACE; coordenar as coletas de sangue; fornecer lances aos doadores; prestar serviços de supervisão técnica e administrativa; treinar as equipes; dentre outras atribuições.
Já ao Município de Itabira será responsável por disponibilizar o imóvel para o PACE; designar os profissionais necessários para funcionamento da estrutura; adquirir os equipamentos permanentes para o setor; realizar a seleção de doadores; garantir o atendimento; dentre outras ações.
Tratativas
De acordo com o vereador autor do projeto de lei 63/2021, as tratativas para se instalar um PACE em Itabira também envolve o deputado estadual Bernardo Mucida (PSB), que será responsável por repassar uma emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para criar e equipar o centro de coleta; o Hospital Nossa Senhora das Dores (HNSD), que cederá uma espaço para abrigar a nova estrutura; e com a Prefeitura de Itabira, que assinará o convênio e será responsável por sua execução.
“O deputado Bernardo Mucida já se prontificou a fazer uma emenda [parlamentar] no valor de R$ 200 mil, que é o valor que estimamos para implantar [o PACE]. Também estamos conversando com o HNSD para abrigar o centro de coleta. Esse projeto, que já está alinhado com o Executivo, é mais um passo dado para que o Município possa assinar esse termo de cooperação mútua com a Fundação Hemominas”, explicou Marcelino Guedes. “Hoje, o único hospital em nossa cidade que contempla a estrutura necessária [para o PACE] é o HNSD”, completou.
Inconstitucionalidade
Apesar de ser uma proposta que imprime responsabilidade financeira ao Município, o que pode ser inconstitucional, o projeto de lei trata apenas de um termo autorizativo — permitindo, assim, que o Executivo regulamente o texto conforme o seu entendimento. “Por ser um termo autorizativo, é o Executivo que tem a responsabilidade de regulamentar. Então todas essas questões [contrapartidas, definição de responsabilidade, custeio etc.] vêm nessa regulamentação”, explicou Bernardo Rosa (Avante).
Sebastião Ferreira Leite “Tãozinho” (Patriota) argumentou que era necessário mais tempo de avaliação do projeto de lei para que os vereadores tenham segurança quanto a sua constitucionalidade. “Esse é um projeto muito bom. Mas trata-se de um projeto autorizativo e, em 2015, tivemos na Câmara alguns projetos autorizativos apresentados e que foram considerados inconstitucionais. Então acho que é interessante discutirmos mais sobre essa proposta, se ela é constitucional ou não”, defendeu.
Dessa forma, os vereadores decidiram pela permanência do projeto de lei 63/2021 em análise nas comissões temáticas.
Mais sobre a reunião de comissões
Durante a reunião de comissões, os vereadores também debateram duas matérias de autoria do prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage (PSB). Os projetos de lei 68 e 69/2021 estabelece alterações nos conselhos de Educação e de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Nos dois casos, as principais mudanças estão relacionadas à composição desses conselhos, o que pode permitir participação mais efetiva desses instrumentos.
Além disso, também foi avaliado o projeto de resolução 43/2021 que prevê a transferência de bens — mobiliários, equipamentos de informática e outros — para a Prefeitura de Itabira. “A transferência dos bens é um ato necessário, visto que esta Casa não tem autonomia jurídica para vender, doar ou se desfazer dos bens materiais utilizados no exercício da sua função legislativa”, argumentou Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB), presidente da Câmara de Itabira, na justificativa da matéria.
Os três textos estão liberados para entrar na pauta de votação do Legislativo a partir da próxima semana.