Jurídico da Câmara de Monlevade dá parecer contrário a projeto de isenção da taxa mínima de água
Parecer do Legislativo segue parecer da agência reguladora
A Procuradoria Jurídica da Câmara de João Monlevade emitiu parecer contrário referente a um projeto da Prefeitura. A matéria é sobre a isenção da taxa mínima de água. Segundo informações, o jurídico do Legislativo acompanhou o parecer da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), que também é contrária à proposta. Importante frisar que essa é uma das promessas de Governo da prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB).
Conforme destacado pela Arisb-MG, conceder a isenção é inconstitucional, por ausência de competência. Inclusive, o fato foi defendido em reunião junto ao diretor geral da agência, Ananias Coelho. Segundo Ananias, qualquer medida de isenção ou de mudança da tarifa de água não depende nem da Prefeitura, nem da Câmara Municipal.
A partir do parecer do Jurídico da Câmara, a Comissão Permanente de Legislação e Justiça se reúne na segunda-feira. Thiago Titó (PDT), Pastor Carlinhos (MDB) e Vanderlei Miranda (PL), decidirão sobre a continuidade da tramitação na casa.