A atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) resultou na condenação da ex-prefeita de Morro do Pilar, Vilma Maria Diniz Gonçalves, por crime de responsabilidade. A sentença se refere à omissão deliberada de informações solicitadas pelo Legislativo municipal durante o exercício do mandato, em 2015. A descisão ainda cabe recurso e Vilma poderá recorrer em liberdade.
De acordo com a ação penal, conduzida pela Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, a então gestora deixou de responder a dois ofícios da Câmara Municipal. Os documentos requisitavam dados sobre convênios e processos licitatórios relacionados à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município.
Ainda segundo o MPMG, a falta de resposta obrigou o Legislativo a recorrer à Justiça, por meio de mandados de segurança, para garantir o acesso às informações e exercer sua função de fiscalização.
Descisão
Na decisão, a Justiça afastou o argumento da defesa de que haveria perseguição política. O entendimento foi de que o dever de fiscalização por parte da Câmara é previsto constitucionalmente e deve ser atendido com transparência pelo Executivo. A sentença também destacou que a negativa em fornecer informações públicas, sob justificativa de rivalidade política, evidencia a intenção de ocultar dados.
A ex-prefeita foi condenada a um ano, cinco meses e 26 dias de detenção em regime aberto. A pena foi convertida em duas medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários mínimos. Além disso, foi determinada a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos.
O Ministério Público ressaltou que a conduta criou entraves burocráticos intencionais, prejudicando o controle externo sobre recursos da saúde em um município de pequeno porte.