Justiça de Minas manda incluir nomes de devedores de pensão no SPC

A Justiça de Minas Gerais mandou colocar o nome dos pais que não pagam pensão alimentícia na lista de devedores do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), apesar de a iniciativa não estar prevista na legislação, a decisão judicial virou alternativa para cobrar os débitos de mais tempo. Assim, eles ficam proibidos de fazer empréstimos, comprar a prazo ou participar de concursos públicos, além de poderem ser presos.

A Justiça pode determinar a prisão do inadimplente quando o pagamento não é feito há mais de três meses. O Poder Judiciário pode, ainda, penhorar os bens do devedor.

O juiz da Vara de Família do Fórum de Belo Horizonte, Newton Teixeira, disse que o devedor tem o nome protestado e negativado pelo banco. “Por que fazer com aqueles que não pagam a pensão que é necessário e urgente”, questionou Teixeira.

Em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Justiça determinou que dois nomes tivessem o nome incluído no SPC. “Se essa moda pegar, além do homem ter a mulher no pé dele terá o nome negativado”, opinou o superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade, Isidoro Afonso de Araújo Lima.

Em Minas Gerais ainda cabe recurso, mas nos tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco e Mato Grosso já têm decisões mantidas em segunda instância.