A Justiça Federal em Minas Gerais acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e outras instituições envolvidas no caso Samarco, determinando a indenização a pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana. A decisão abrange áreas de cinco municípios do litoral do Espírito Santo: São Mateus, Linhares, Aracruz, Serra e Conceição da Barra.
A Fundação Renova, responsável pela mediação das indenizações em nome das mineradoras envolvidas, agora deverá implementar o Programa de Indenização Mediada (PIM) nessas regiões capixabas. O pagamento deve compensar as perdas econômicas das pessoas atingidas desde o momento do desastre-crime até o presente.
De acordo com o MPF, os chamados “lucros cessantes” referem-se aos prejuízos decorrentes da interrupção das atividades econômicas, como é o caso da pesca afetada pela contaminação ambiental. “Lucros cessantes são os prejuízos causados pela interrupção das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, que tenha por objetivo o lucro”, explica uma nota divulgada ontem (21).
A decisão judicial ressalta a importância de compensar não apenas os danos originais, mas também os danos contínuos causados pela incapacidade da Fundação Renova em restaurar adequadamente as condições econômicas e ambientais das áreas afetadas.
A Renova também foi instruída a reavaliar a elegibilidade das pessoas cadastradas nos programas de indenização, garantindo que aqueles que tiveram seus direitos cancelados indevidamente sejam reincluídos nos pagamentos. Além disso, a fundação deve cumprir as decisões anteriores de auxílio financeiro emergencial no prazo estabelecido pela Justiça, sob pena de multas.
Esses municípios foram reconhecidos como áreas atingidas por meio da Deliberação nº 58 do Comitê Interfederativo (CIF), criado para acompanhar a implementação das ações de reparação. A deliberação foi validada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em abril deste ano, após contestações das mineradoras envolvidas e foi fundamental para garantir a reparação aos capixabas.