Justiça recebe denúncia contra MSol por abandono de área onde era explorado ouro
Área da MSol em Caeté
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia por Crimes contra o Meio Ambiente, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Caeté, contra a Mineração Serras do Oeste Ltda (MSol) e contra os sócios da empresa NTLP, JTF e LC, por terem inserido informações falsas no processo de licenciamento ambiental e por não terem recuperado a área explorada, conforme determinado pelo órgão ambiental competente.
A denúncia, que trata dos crimes previstos nos arts. 69-A e 55, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais, foi recebida pelo Poder Judiciário, que já determinou a citação dos acusados.
Histórico
Em setembro de 2009, atendendo a determinação do Copam, sobre o empreendimento de extração de ouro denominado Serra Paraíso, localizado na região de Cutão, no município de Caeté, a empresa protocolou o Plano de Fechamento da Pilha de Estéril e Relatório Técnico junto à Supram Central (Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), que aprovou o projeto e determinou que a empresa deveria executá-lo até 31 de outubro de 2009.
Após vistoriar a área em março de 2011, a Central de Apoio Técnico do MPMG emitiu laudo informando que a empresa descumpriu o prazo determinado pela Supram e não executou corretamente o Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), havendo taludes não revegetados sujeitos a ação de processos erosivos, além de processos erosivos na pilha de estéril.
Embora tenha sido notificada das irregularidades, uma nova vistoria realizada em 31 de julho de 2012 apontou a permanência de processos erosivos na pilha de estéril, com carreamento de material para partes mais baixas do terreno. Foram verificadas, ainda, várias trincas com aberturas centimétricas no topo da primeira bancada da pilha, colocando em risco a segurança pública e o meio ambiente, devido ao risco de desabamento.
O MPMG destaca na denúncia que os gestores e o responsável técnico da MSol omitiram-se no dever de cumprir as obrigações legais e administrativas relativas à correta manutenção e recuperação da área do empreendimento. No dia 27 de julho de 2007, o sócio JTF assinou Termo de Responsabilidade declarando que as instalações do empreendimento Mina Serra Paraíso estavam aptas a operar "de acordo com todas as condições e parâmetros ambientais legalmente vigentes, dispondo de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais, incluindo o controle de ruídos, de emissões atmosféricas e efluentes líquidos, bem como a reabilitação de áreas degradadas."
Posteriormente, outro laudo técnico elaborado por peritos do MPMG apontou que o Plano de Fechamento da Pilha de Estéril e o Relatório Técnico apresentado no processo de licenciamento ambiental em curso na Supram omitiram dados essenciais sobre os estudos de fechamento da mina e de recuperação da área degradada.
Também foram identificados dados falsos prestados pelos denunciados no processo de licenciamento ambiental do empreendimento, como a omissão de que a área estava inserida na Área de Proteção Ambiental Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte, unidade de conservação estadual. (Assessoria MPMG)