Lei de Estrangeiros de Portugal entra em vigor com regras mais duras para imigrantes
A medida é vista como parte de uma ofensiva anti-imigração no país, impulsionada pela ascensão do partido de ultradireita Chega
A nova Lei de Estrangeiros de Portugal, que endurece as regras para a entrada e permanência de imigrantes no país, entra em vigor nesta quinta-feira (23). Publicada no Diário da República na quarta-feira (22), a legislação deve afetar milhares de brasileiros que antes contavam com normas mais flexíveis.
A medida é vista como parte de uma ofensiva anti-imigração no país, impulsionada pela ascensão do partido de ultradireita Chega. A lei foi promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no dia 16 de outubro, após ter sido aprovada pelo Parlamento no final de setembro.
Considerando que os brasileiros representam a maior comunidade estrangeira em Portugal, com mais de 500 mil pessoas registradas em 2023, o jornal online lista as principais mudanças que afetam esse grupo.
Entrada como turista
Uma das mudanças mais significativas é a proibição definitiva de que cidadãos de países de língua portuguesa, incluindo o Brasil, entrem em Portugal como turistas e posteriormente tentem regularizar sua situação. A prática, que já vinha sendo limitada, agora está expressamente vedada. A partir de agora, é obrigatório solicitar o visto de residência ainda no país de origem.
Reagrupamento familiar
As regras para reunir familiares também foram tornadas mais rigorosas. Os imigrantes em geral só poderão solicitar o reagrupamento familiar após dois anos de residência legal no país. Há exceções para filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum, que mantêm o direito ao pedido imediato.
Para casais sem filhos em união estável, o prazo de espera é de 15 meses, desde que comprovem ter vivido juntos por pelo menos 18 meses antes de chegar a Portugal. Imigrantes com vistos de trabalho altamente qualificado ou com autorização de residência para investimento (os “golden visas”) estão isentos desses prazos.
Além disso, a Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) passa a ter um prazo de nove meses – triplicando o tempo anterior de três meses – para responder a esses pedidos.
Vistos de trabalho
A nova lei restringe a possibilidade de pedir visto para procura de trabalho apenas a imigrantes altamente qualificados, conforme a definição do Cartão Azul da União Europeia. Isso significa que o candidato precisa de um contrato de trabalho ou oferta com duração mínima de seis meses, diploma de ensino superior ou três anos de experiência profissional comprovada, além de atender às exigências legais da profissão, se for regulamentada.
Aqueles que não conseguirem emprego dentro do prazo do visto terão de retornar ao seu país de origem. O governo ainda não divulgou a lista de profissões consideradas altamente qualificadas.
Dados do Ministério dos Negócios Estrangeiros indicam que, em 2024, 40% dos 32 mil vistos de trabalho concedidos por Portugal foram para cidadãos brasileiros, o que representa aproximadamente 13 mil vistos.
Mudanças na cidadania
A questão da cidadania será tratada em uma lei específica, mas o governo já adiantou a intenção de ampliar o tempo mínimo de residência. A proposta é estender o prazo dos atuais cinco para sete anos no caso de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e para dez anos para os demais estrangeiros.
Direito a recursos
O governo tentou dificultar o acesso dos imigrantes aos tribunais para agilizar os processos na AIMA, mas a medida foi barrada pelo Tribunal Constitucional. O texto final assegura o direito de entrar com uma ação judicial contra a agência. Para isso, o imigrante precisa provar que a falta de resposta do órgão compromete, de forma grave e direta, o exercício dos seus direitos de modo que não possa ser resolvido por outros meios legais.