Lei em BH libera alunos com autismo do uso de uniforme escolar

O ano letivo em Belo Horizonte começa com uma mudança positiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Uma lei sancionada pela Prefeitura neste fim de semana autoriza estudantes autistas a utilizarem roupas alternativas ao uniforme escolar.

A medida exige a apresentação de laudo médico. Além disso, determina que a vestimenta alternativa siga padrões definidos pela própria escola. Dessa forma, a identidade visual das instituições é preservada.

A lei foi sancionada pelo prefeito interino de Belo Horizonte, o vereador Juliano Lopes (Podemos). O projeto é de autoria da vereadora Michelly Siqueira (PRD). A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em julho deste ano.

Embora represente um avanço, a nova legislação também expõe falhas históricas na inclusão escolar. Isso porque muitas escolas ainda enfrentam dificuldades para atender alunos com deficiência de forma adequada.

Quando o uniforme vira barreira

Segundo a autora do projeto, a lei não extingue o uso do uniforme escolar. No entanto, reconhece que a exigência pode gerar sofrimento para alunos com TEA.

“Essa lei não acaba com o uniforme. Ela permite uma adaptação quando o uniforme causa dor, sofrimento ou crises sensoriais”, explicou a vereadora.

De acordo com Michelly Siqueira, muitos estudantes autistas apresentam hipersensibilidade sensorial. Por isso, tecidos, costuras, etiquetas e até cores podem causar desconforto intenso.

Ainda assim, famílias relatam que a rigidez das regras escolares já levou alunos a faltarem aulas. Em alguns casos, houve até abandono escolar.

“Incluir não é tratar todo mundo igual. Incluir é garantir que todos consigam aprender e permanecer na escola com dignidade”, afirmou.

O que é o Transtorno do Espectro Autista

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento. Ele afeta, em diferentes graus, a comunicação, a interação social e o comportamento.

O termo “espectro” é usado porque o autismo se manifesta de várias formas. Enquanto algumas pessoas precisam de pouco suporte, outras necessitam de acompanhamento constante.

Além disso, alterações sensoriais são comuns. Muitas pessoas com TEA são hipersensíveis a sons, luzes, cheiros e ao toque. Dessa forma, o uso do uniforme pode se tornar um fator de sofrimento diário.

Direitos das pessoas com autismo

No Brasil, pessoas com TEA têm direitos garantidos por lei. A principal norma é a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana.

Entre os principais direitos assegurados estão:

• Reconhecimento da pessoa com TEA como pessoa com deficiência;

• Acesso à educação inclusiva em escolas regulares;

• Atendimento educacional especializado, quando necessário;

• Direito a acompanhante especializado, mediante indicação;

• Atendimento integral pelo SUS;

• Prioridade em serviços públicos e privados;

• Proteção contra discriminação.

Apesar disso, a aplicação desses direitos ainda enfrenta obstáculos. Faltam profissionais de apoio, formação continuada e estrutura adequada nas escolas.

Avanço importante, mas insuficiente

A nova lei municipal corrige uma exclusão silenciosa. Ainda assim, especialistas apontam que a inclusão efetiva exige mais do que ajustes pontuais.

Enquanto isso, a legislação já está em vigor. A expectativa é que as escolas cumpram a norma já neste início de ano letivo. Resta ao poder público garantir que a inclusão saia do papel e chegue à sala de aula.