Microempreendedores de Monlevade não precisarão de Certificação Digital para a emissão da NFS-e

A Prefeitura de João Monlevade, buscando facilitar as rotinas burocráticas para os microempreendedores do município, estabeleceu, através de Decreto, que os mesmos não necessitarão mais da Certificação Digital para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Para tanto, o Executivo alterou o Decreto nº 135, de 2015, em seu artigo 29, estabelecendo que a “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deve ser emitida on-line, através do Sistema Eletrônico, por este endereço, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no município de João Monlevade, mediante a utilização da Certificação Digital, excetuando-se os microempreendedores individuais, que não necessitarão de Certificação Digital.

Intuito

A iniciativa busca facilitar as rotinas de funcionamento para os microempreendedores individuais (MEI’s) do município de João Monlevade, eliminando burocracias e entraves administrativos para os microempresários. A ação contou com a importante participação da Câmara Municipal, através da Comissão de Desburocratização do Legislativo, que se empenhou para que o Decreto fosse adequado.

Para o governo municipal, a iniciativa é importante e valoriza os microempreendedores do município, tão importantes para a economia local.