Mineradoras se armam judicialmente contra novas leis

Enquanto o Congresso Nacional espera votar ainda neste ano o projeto do novo código mineral, as mineradoras fazem uma movimentação paralela para questionar na Justiça a futura legislação. Na esfera estadual, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei do Executivo que cria uma taxa de fiscalização para todo o minério que sair do Estado sem processamento. Apesar do texto ter sido bem recebido pelos parlamentares, especialistas apontam uma série de inconsistências que podem ser questionadas na Justiça e impedir ou atrasar a futura aplicação da lei.

O discurso oficial das empresas de mineração é o de não comentar projetos de lei até que sejam votados e regulamentados, mas os escritórios de advocacia especializados em direito minerário têm recebido diversas consultas de empresas do setor que procuram eventuais brechas que possam barrar a aplicação das leis. O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camilo Pena, diz que a instituição tem realizado levantamentos técnicos e jurídicos para fundamentar seu ponto de vista, que considera as propostas inconsistentes. "Ainda é cedo para tomar qualquer atitude, até porque ainda não tivemos acesso à versão final do código mineral para saber claramente qual é a proposta, embora as diretrizes já tenham sido divulgadas", explica. Segundo ele, a intenção do órgão é chegar a um consenso político com o governo sobre a questão, mas o Ibram não descarta recorrer à Justiça.

Problemas. A especialista em direito minerário do escritório de advocacia Rolim, Viotti & Leite Campos, Marina Ferrara, comandou uma frente de trabalho que analisou as novas propostas de legislação para o setor mineral. Segundo ela, tanto o novo código mineral quanto o projeto estadual de criar a taxa de fiscalização possuem vários pontos questionáveis.

Sobre o marco regulatório e o novo código mineral, Marina explica que o primeiro problema é o fato das alíquotas tributárias serem definidas posteriormente por decretos, o que traria insegurança jurídica para o setor. Ela também cita problemas técnicos e falta de clareza na metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) – tributo recolhido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e repassado para a União, Estados e municípios impactados pela mineração. "A proposta do governo é de desonerar a agregação de valor ao minério, mas não fica claro quando sairia a Cfem e entraria o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)", afirma.

Sobre a proposta do governo estadual, Marina explica que "as taxas não podem ter pressuposto de política fiscal. Para ser constitucional, ela teria de ser proporcional ao custo e não há essa diferenciação", explica. Outro ponto questionável é "que não há isenção justificável, já que a fiscalização acontece tanto para quem exporta quanto para quem industrializa".