Ministério Público de Minas Gerais ajuíza ação contra o município de Ipatinga para regularização e reforma de UBS
As irregularidades apuradas em Inquérito Civil comprometem, segundo o órgão, a qualidade do atendimento ao público
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Ipatinga e da Coordenadoria Regional de Saúde do Vale do Aço, ajuizou Ação de Execução para que o município de Ipatinga realize a completa regularização e adequação do funcionamento de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), no prazo de 30 dias.
Conforme a 9ª Promotoria de Justiça da cidade do Vale do Aço, o município mantém, historicamente, as unidades funcionando sem o preenchimento das condições sanitárias adequadas. As irregularidades apuradas em Inquérito Civil comprometem, segundo o órgão, a qualidade do atendimento prestado, oferecendo risco à saúde da população atendida.
Em junho de 2022, a administração municipal já havia se comprometido, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMG, a tomar as medidas necessárias, especialmente no que se refere à disponibilidade de equipamentos, processos de trabalho e estruturação física. No entanto, o poder público não cumpriu as obrigações assumidas.
No TAC, o MPMG destinou centenas de equipamentos de saúde para as UBSs, totalizando quase R$ 961 mil. A administração deveria ter reformado 18 UBS até 10 de outubro de 2023, construído nova sede para três unidades até 10 de junho de 2024 e obtido o Alvará Sanitário definitivo de todas elas.
Porém, nenhuma das 18 UBSs teve a reforma concluída e unidade algema foi construída nos prazos estipulados. Da mesma forma, as 21 UBSs não conseguiram o Alvará Sanitário definitivo no prazo pactuado. Até o momento, apenas quatro passaram por reforma e funcionam amparadas por Alvará Sanitário. O descumprimento do TAC pode vir a ocasionar até mesmo a suspensão do funcionamento das UBSs irregulares, com necessidade de redirecionamento nos atendimentos.
Agora, em âmbito judicial, o MPMG pede que o município promova a destinação de equipamentos e bens às UBS, realize a capacitação em processos de trabalho e reestruture fisicamente as unidades, para obter os Alvarás Sanitários exigidos por lei, entre outras medidas. O MPMG cobra ainda do Município mais de R$ 2,5 milhões em razão do descumprimento do acordo.