Ministério Público lança campanha contra a PEC que impede investigações

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais aderiu à campanha nacional contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, coordenada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O polêmico projeto pretende conferir às Polícias Civil e Federal o monopólio da investigação de todos os crimes no Brasil.

Caso a referida proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); o Ministério Público; as Polícias Legislativas do STF, do STJ e dos demais Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais; as Corregedorias dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP; o Banco Central; os Tribunais de Contas; as Receitas Federal e Estaduais; as Auditorias; o INSS; e as Agências Reguladoras não poderão mais investigar ou sequer colaborar na investigação crimes, sob pena de se produzir prova ilícita, vedada no direito processual penal brasileiro.

A aprovação da PEC 37 gerará, ainda, a nulidade de todas as ações penais em que houve investigação ou mesmo colaboração na investigação de qualquer daqueles órgãos e instituições, inclusive da Ação Penal 470 (Mensalão), recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto porque a Constituição Federal prevê a irretroatividade da lei penal, salvo se esta beneficiar o acusado.

Sem poderes investigatórios, o controle externo da atividade policial realizado pelo Ministério Público ficará restrito e vai se limitar à requisição de instauração de inquérito policial e de diligências. Caso a investigação não ocorra, restará ao Ministério Público o arquivamento do Inquérito Policial. Em nenhum país do mundo há o monopólio da investigação criminal por parte da polícia.

Diante desse cenário, o Ministério Público está realizando um abaixo-assinado contra a PEC 37, o qual se encontra disponível em diversos locais, e organizando um ato público a ser realizado em abril. A intenção é discutir os efeitos e consequências da eventual aprovação da proposta.

Locais em que o abaixo-assinado está disponível:

Prefeitura Municipal de Itabira

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira

Prefeitura Municipal de Passabém

Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro

Promotoria de Justiça de Itabira

Fórum de Itabira

OAB de Itabira

Cartório do Registro de Imóveis de Itabira

Cartório do 2º Ofício de Notas de Itabira