Moto por aplicativo avança em BH e expõe impasse entre renda e segurança no trânsito

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (15/12), a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por motocicletas via aplicativo. O projeto foi votado em segundo turno no Plenário, com presença de motociclistas nas galerias, e agora segue para redação final antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção ou eventual veto.

O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 19/2025, que estabelece regras específicas para o serviço conhecido como “moto por aplicativo”, atividade que já ocorre na capital, mas que até então não possuía uma legislação municipal própria.

Segurança jurídica e mobilidade urbana

Segundo parlamentares favoráveis à proposta, a aprovação garante segurança jurídica à categoria, aos usuários e às plataformas digitais, além de permitir maior controle e fiscalização pelo poder público. O projeto tramitou por comissões da Casa e recebeu emendas relacionadas à segurança, jornada e responsabilidade das empresas.

Durante a sessão, vereadores ressaltaram que a regulamentação acompanha a evolução da mobilidade urbana em grandes centros e reconhece o serviço como alternativa de renda para milhares de trabalhadores.

Principais pontos da nova lei

Com a regulamentação, o transporte de passageiros por motocicleta passa a ser oficialmente autorizado em Belo Horizonte, desde que atendidas as exigências legais. Entre os principais pontos do texto estão:

Obrigações das plataformas de aplicativo:

• Emitir alertas automáticos em casos de excesso de velocidade;

• Disponibilizar pontos de apoio aos motociclistas, com banheiros e áreas de descanso;

• Monitorar as viagens para reforçar a segurança de condutores e passageiros.

Requisitos para os motociclistas:

• Cadastro regular nas plataformas digitais;

• Cumprimento das normas de trânsito e de segurança;

• Atendimento aos critérios mínimos de habilitação e idade exigidos em lei.

A norma também permite que o município acompanhe dados do serviço, contribuindo para políticas públicas de trânsito e segurança viária.

Repercussão entre vereadores e categoria

A aprovação foi comemorada por motociclistas presentes na Câmara. Para defensores da proposta, a lei evita a informalidade e reduz o risco de interrupção do serviço por falta de regulamentação municipal.

Vereadores destacaram ainda que Belo Horizonte passa a integrar o grupo de capitais que avançaram na normatização do transporte por motocicleta, equilibrando geração de renda e segurança no trânsito.

Próximos passos

Após a aprovação em segundo turno, o projeto entra em fase de redação final e será enviado ao Executivo municipal. A lei só entra em vigor após sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.