MPF-MG entra com ação contra obrigatoriedade de simulador de direção
Os simuladores são obrigatórios desde janeiro de 2016
O Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF-MG) entrou com uma ação na Justiça contra a União e o Detran-MG cobrando a suspensão da obrigatoriedade dos simuladores de direção nas autoescolas. As aulas no equipamento são exigidas para quem tira a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) B desde janeiro deste ano.
A ação civil pública do MPF busca a suspensão da Resolução nº 543, expedida em julho do ano passado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e a Portaria nº 1.377/2015, do Detran. Segundo o procurador da República Cleber Neves, as duas medidas são ilegais pois não foram estabelecidas no Código de Trânsito e tampouco foram criadas por órgãos legislativos.
"A exigência da aula prática em simulador é ilegal porque se trata de uma obrigação que não está prevista na lei específica, o Código Nacional de Trânsito, e, portanto, não poderia ser criada por mero ato administrativo", comentou o procurador da República Cleber Neves.
Segundo ele, a medida também viola princípios constitucionais, como a isonomia. Isto porque as aulas no simulador são obrigatórias somente a quem deseja tirar a CNH de categoria B, que permite a direção de pequenos automóveis.
"Ora, se o simulador veicular foi inserido no processo de obtenção de CNH para garantir a formação de melhores condutores, qual a lógica em que ele seja obrigatório aos candidatos que irão conduzir veículos menores e seja facultativo àqueles que irão conduzir veículos de grande porte?”, questionou.
Por meio de assessoria de imprensa, o Detran-MG informou que foi notificado para se manifestar nesta segunda-feira (21) e irá responder o juiz dentro de 72 horas, prazo estabelecido na intimação judicial. O processo está sendo apreciado na 2ª Vara Federal de Uberlândia.
Aulas no simulador
As lições práticas no simulador de direção não são foram somadas à carga horária exigida para a obtenção da carteira de motorista. Atualmente, o candidato que busca a primeira CNH deve cursar 25 aulas de direção, sendo cinco delas no simulador. Para quem possui uma carteira e queiram adicionar a categoria B, a carga horária é de apenas 20 horas, cinco delas no simulador.