Multa de trânsito deve ser enviada com aviso de recebimento
Projeto determina que notificação encaminhada pelos Correios só será válida após assinatura do destinatário
Tramita na Assembleia Legislativa mineira o Projeto de Lei 1.579/15, que altera a forma como ocorre a notificação de multas de trânsito pelo Detran.
De autoria do deputado João Leite (PSDB), o projeto prevê que a notificação enviada ao infrator pelo Detran deverá ser encaminhada obrigatoriamente por meio de aviso de recebimento, no qual deverão constar a identificação e o endereço do remetente.
O projeto determina que a notificação só será efetivada após o destinatário assinar o aviso de recebimento, devidamente datado.
O deputado João Leite apresentou justificativa de que a entrega da notificação, sem o correspondente contra-recibo assinado pelo destinatário, “não assegura a ciência da imposição de penalidade ao infrator, e portanto não pode ser considerada como data inicial para o transcurso do prazo de recurso, previsto no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro”.
Parecer
Em reunião realizada na quarta-feira, 23 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG aprovou parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, do Projeto de Lei.
Com a aprovação do parecer pela CCJ, o projeto segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, antes de ser encaminhado ao Plenário para discussão e votação em 1º turno.