A área trabalhista passou por várias mudanças na legislação desde a Reforma Trabalhista em 2017. Este ano, por conta do Coronavírus, vários decretos, portarias, leis e medidas provisórias foram publicadas com o objetivo de evitar desligamentos de empregados por parte das empresas. Algumas medidas duraram pouco tempo e depois não foram prorrogadas, gerando muitas dúvidas nos empregadores e profissionais de RH.
Estar atualizado sobre as leis trabalhistas contribui para que a empresa possa agir estrategicamente, adotando as melhores decisões. Selecionei aqui as principais alterações ocorridas desde o segundo semestre de 2019 até o momento, mas houve mudanças também nos prazos para formalização de crédito financeiro à micro e pequenas empresas durante a pandemia (Pronampe), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em algumas Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à saúde e segurança e do trabalhador que podemos citar em outro artigo posteriormente.
- Carteira de Trabalho Digital: desde setembro do ano passado a carteira de trabalho física já não é mais obrigatória. Os empregados podem acessar os dados via aplicativo ou via portal da web.
- Controle de ponto: a Lei 13.874, também de setembro, dispensou a obrigação de controle de ponto para empresas com até 20 funcionários (antes era até 10), permitiu o ponto por exceção, dispensou a exigência de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco, entre outras medidas.
- Livro de Registro dos funcionários: passou a ser facultativo desde outubro de 2019, desde que a opção seja informada no eSocial. A empresa que optar por não realizar o registro por meio eletrônico tem até 31 de outubro deste ano para adequar livros ou fichas ao disposto no art. 2º da portaria 1.195.
- Multa rescisória sobre o FGTS: a multa para desligamentos sem justa causa, que antes era de 50% para as empresas passou a ser de 40%, desde janeiro deste ano.
- Novo cálculo de INSS: com a Reforma da Previdência houve mudanças na tabela do INSS e na maneira de realizar os cálculos. Desde março, quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos.
- MP 905 (Contrato Verde e Amarelo e outros): chamada por muitos de “mini reforma trabalhista” durou apenas de 11/11/19 a 20/04/20. Com a perda de sua vigência, o acidente de trajeto, por exemplo, voltou a ser considerado acidente de trabalho, o registro de profissões regulamentadas voltou a ser obrigatório, além de outras medidas importantes (gorjetas, PLR, prêmios). Nesta semana, o governo vai anunciar novas medidas para o relançamento do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
- Medidas de prevenção contra a Covid-19: desde 18 de junho todas as empresas precisam seguir as orientações das portarias conjuntas nº 19 e nº 20, que são bem extensas e trazem a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras para todos os funcionários, medidas de limpeza, transporte, contato com casos suspeitos etc. Em Itabira, após a adoção ao Programa Minas Consciente, os empregadores devem seguir também as regras do Decreto Municipal 3.635 que regulamenta o funcionamento de algumas atividades e define horários de funcionamento, além de outros decretos posteriores a este.
- MP 936 (redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho) convertida na Lei 14.020 em 06 de julho: estas opções são realizadas mediante ajuda do governo com parte dos valores pagos através do BEm (benefício emergencial). Nesta segunda, 24/08, foi publicado o Decreto 10.470 prorrogando novamente os prazos para celebrar os acordos. Agora o prazo máximo é de 180 dias, tanto para redução de jornada e salário quanto para suspensão do contrato, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados. Lembrando que os períodos já utilizados até 24/08 serão computados para fins de contagem dos limites máximos. Também deve ser respeitado o prazo de comunicação ao empregado de dois dias corridos anteriores à data de início do acordo e não é possível usar as regras deste Decreto com data retroativa, já que só foi publicado nesta segunda-feira.
- MP 927 (férias, banco de horas, teletrabalho, FGTS parcelado): desde 19/07 esta medida provisória perdeu a eficácia, não sendo mais possível antecipar férias e quitar em prazos diferentes, antecipar feriados, utilizar banco de horas com prazo de dezoito meses, implantar teletrabalho sem concordância do funcionário, deixar de fazer exames admissionais e periódicos, parcelar o FGTS, entre outras medidas. Os acordos realizados durante sua vigência são válidos. Mas, a partir de 19 de julho, o uso destas medidas deverá observar as regras estabelecidas na CLT.
- Saque FGTS Emergencial: a MP 946 que permitia ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 do FGTS em razão da pandemia perdeu a validade em 04/08. Mas a Caixa vai manter os pagamentos enquanto aguarda a regulamentação das medidas através do projeto de lei 4.085 que ainda vai ser votado.
- BEm – Benefício Emergencial: a portaria 18.560 de 05/08 estabeleceu novo prazo para o empregador informar alterações dos acordos de redução ou suspensão no Empregador Web e orientações sobre os recursos administrativos.
- Salário-maternidade: em 05/08 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Mas, antes de as empresas decidirem pleitear a devolução dos valores pagos, é preciso aguardar o relatório final dessa discussão e o posicionamento da Receita Federal.
- Aprendiz: desde 10/08 a portaria 18.775 permitiu o trabalho à distância dos Aprendizes durante a pandemia.
- eSocial: O sistema está sendo reformulado, mas está ativo e continua sendo obrigatório. Em breve será divulgado novo cronograma, já que as fases previstas para setembro serão adiadas. O eSocial altera a forma de prestar informações sobre várias obrigações trabalhistas. CAGED e RAIS (para grupos 1 e 2) não precisam mais ser informados, por exemplo. A falta de envio correto dos dados pode impedir que funcionários desligados deem entrada no seguro desemprego ou auxílio emergencial, gerar problemas para resgate do abono salarial e nas solicitações de benefícios de redução ou suspensão dos contratos.
Citei aqui apenas um resumo das principais alterações. As empresas precisam ficar atentas às novidades na área para evitar passivos trabalhistas ou autuações do governo, já que hoje muitos dados estão no eSocial. Além disso, os empregadores são responsáveis por manter o ambiente de trabalho saudável. Então, é fundamental seguir as medidas de prevenção contra a Covid-19 conforme as portarias e decretos.
Conte sempre com uma consultoria especializada para auxiliar na condução de questões importantes para o seu negócio. A prevenção é sempre o melhor caminho para evitar prejuízos financeiros futuros.
Rejane Sandri é Consultora em Rotinas Trabalhistas e Gestão Estratégica de Pessoas em Itabira.
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