OAB-SP propõe mandato de 12 anos para ministros do STF e idade mínima para o cargo
Em janeiro, a OAB já havia enviado uma proposta de resolução para instituir um Código de Conduta para os ministros do STF
A Comissão de Estudos para Reforma do Judiciário da OAB-SP concluiu nesta segunda-feira (17), uma proposta para conter a crise de credibilidade que reina no sistema Judiciário brasileiro, mais especificamente o STF (Supremo Tribunal Federal), prevendo um mandato fixo de 12 anos para os membros da Corte, sugerindo elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para o ingresso nas Cortes superiores.
Em documento de 77 páginas, a Ordem paulista propõe medidas para combater a “percepção pública de déficit de integridade e transparência, ampliada pela ausência de parâmetros claros de conduta para a magistratura, pelo aumento de decisões monocráticas em detrimento do colegiado, além de controvérsias remuneratórias e conflitos de interesse não regulados”.
A proposta foi elaborada por uma comissão integrada pelos presidentes honorários da OAB, Patrícia Vanzolini (OAB-SP) e Cezar Britto (Conselho Federal); pelos ministros aposentados do STF Ellen Gracie Nortfleet e Antônio Cezar Peluzzo; pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; pela cientista política Maria Tereza Sadek; pelo jurista e diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira; e pela professora e pesquisadora da FGV Direito SP Alessandra Benedito, e assinada pelo presidente da OAB paulista, Leonardo Sica.
Entre as medidas, a Ordem propõe a adoção de um código de conduta pelo STF, “que contenha parâmetros e o procedimento de denúncia e apuração de eventuais desvios”.
Em janeiro, a OAB já havia enviado uma proposta de resolução para instituir um Código de Conduta para os ministros do STF, reunindo sugestões que vão de restrições rigorosas ao julgamento de processos que envolvam parentes de ministros, como partes ou advogados, à proibição de manifestações político-partidárias, do uso de jatinhos particulares e da exploração de instituições de ensino por integrantes da Corte.
Em relação à faixa etária dos magistrados, a Comissão avalia que a idade mínima de 35 anos não garante a experiência necessária para o cargo, o que intensifica o problema da imprecisão dos requisitos ‘notável saber jurídico’ e ‘reputação ilibada’.
A proposta prevê idade mínima de 50 anos e uma sabatina no Senado em audiência pública, com participação da OAB, das Faculdades de Direito e da sociedade civil, para maior “oxigenação” das Cortes superiores, sugerindo um mandato de 12 anos para ministros do STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A Ordem também propõe mudanças estruturais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugerindo dissociar as funções de presidente do STF e do CNJ, já que, para a Ordem, a reunião dos dois cargos em uma única pessoa cria “conflito de interesses”.