Opinião: “Redução da maioridade não resolverá o problema”

A polêmica sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil voltou com a carga total. Na última terça-feira, 31 de março, deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovaram a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC). Na prática, os parlamentares avaliaram que o projeto está de acordo com a Constituição. É o primeiro passo para que a matéria seja votada no plenário.

A proposta rende argumentações favoráveis e contrárias. Diversos órgãos, entidades e legendas políticas têm manifestado tanto sobre os critérios legais da PEC quanto sobre suas consequências sociais. Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses.

Em Itabira, o delegado adjunto da Regional de Polícia Civil, Juliano Alencar, é contra a diminuição da maioridade penal. Em artigo publicado na edição de março da Revista DeFato, o policial afirmou que a medida não vai resolver o problema da criminalidade no país. Na opinião dele, essa é apenas uma maneira do estado se omitir na formação dos cidadãos.

Leia o artigo na íntegra:

Redução da maioridade penal: solução ou maquiagem na segurança pública?

É notório que vivemos uma crise na segurança pública brasileira, com aumentos alarmantes dos índices de criminalidade em todo o país. Minas Gerais não foge à regra, e em muitos locais tais índices crescem em patamares superiores à média nacional. Também é nítida a aparição de “filósofos” e “pensadores”, com teorias mágicas para solucionar qualquer coisa sempre que a sociedade enfrenta suas crises.

Diante deste problema específico e da percepção de que um número cada vez maior de delitos é cometido por indivíduos que ainda não completaram 18 anos, uma das soluções mais ventiladas é a controversa redução da maioridade penal. Esqueçamos por um instante as “dificuldades” jurídicas, principalmente sua constitucionalidade, e foquemos apenas em seu resultado.

A redução da maioridade lançaria em nossos presídios, instituições com baixíssimas taxas de ressocialização, uma população cada vez mais jovem. Desiste-se cada vez mais cedo da formação do cidadão, inserindo-o em um meio degradado, saciando uma necessidade de punir e segregar de uma sociedade hipócrita, que clama pela palmatória estatal contra o adolescente pobre, carente e sem influência, enquanto se omite no estabelecimento de limites a seus próprios filhos bem nascidos.

A redução da maioridade penal não resolverá o problema. Em breve estaríamos encarcerando crianças e em nada seríamos diferentes dos regimes políticos mais atrasados. Ela apenas nos mostrará mais claramente as diferenças sociais que temos, e que a solução para criminalidade vem da redução de desigualdades, e não da transformação do Estado em um guarda-costas violento de uma parcela da população.

Critica-se um sistema penal que sequer fora implementado. Polícias, Ministério Público e Judiciário sofrem com a falta de estrutura no trato dos crimes praticados por menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de medidas para autores de atos infracionais (nada mais que o crime cometido pelo adolescente), não realizadas em razão dessa carência.

Há tempos bato na tecla da construção de um Centro de Internação para Menores em Itabira, visando uma maior efetividade na aplicação do ECA. O objetivo é demonstrar ao menor infrator, quando do cometimento de sua primeira infração, que há responsabilização por tal fato, e com isso frear sua escalada no meio delituoso. Beccaria já dizia, há 200 anos, que a certeza de punição é mais importante na prevenção do que a gravidade da pena. Mas junto a isso a sociedade precisa fornecer à criança e ao adolescente a possibilidade de crescer com dignidade e tornar-se um cidadão.

Enquanto o Estado se omitir na formação de seus cidadãos, terá que conviver com a segregação seletiva de seus membros. Quanto mais demorarmos a construir escolas, mais urgência teremos pela construção de presídios. E enquanto não se faz nenhum dos dois, a atividade policial continua sendo a de “enxugar gelo”.