Oposição no Senado reage e articula uma PEC (proposta de emenda à Constituição) assegurando a competência do Legislativo para denunciar e analisar crimes de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto produzido é uma reação à decisão (monocrática) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que concedeu liminar à PGR (Procuradoria-Geral da República) o direito reservado à solicitação de impeachment de membros da Corte.
A decisão do decano suspende trecho de uma lei de 1950 que dava prerrogativa a qualquer cidadão brasileiro apresentar pedidos desse tipo. A decisão será apresentada e analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
É previsto na Constituição o direito do Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG), que articula a nova PEC, disse que o texto constitucional não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.
“Por isso, a proposta mira “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.
O texto proposto reza que a denúncia contra ministros do Supremo poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou por senador da República. A aceitação da denúncia será analisada pelo Senado Federal e vai exigir, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.
Para ser protocolada e começar a tramitação, a nova PEC precisa do apoio mínimo de 27 senadores.
O senador Cleitinho afirma já ter reunido mais de 20 assinaturas e pretende protocolar a proposta até esta quinta-feira (4).
Só em 2025, foram protocolados 33 pedidos de afastamento de ministros, apresentados por cidadãos ou senadores.
A decisão de Gilmar motivou críticas de integrantes da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado, que acusam uma interferência do Judiciário em competências do poder Legislativo e uma tentativa de blindagem da Corte.
Entrevistado em uma coletiva de parlamentares da oposição nesta quarta-feira (3), o líder do grupo na Casa, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que outra PEC sobre o rito de impeachment de ministros está sendo articulado na Câmara, uma PEC precisa da assinatura de 171 deputados.