Orçamento impositivo: vereadores decidem sobre o poder de aplicar parte da arrecadação em projetos de interesse

A atual legislatura da Câmara de Vereadores de Itabira voltou a discutir o orçamento impositivo, que dá aos vereadores o poder de indicar gastos públicos. A proposta está no Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2021, assinada por 15 vereadores da Casa. A matéria tem tramitação especial, ou seja, com prazos e formalidades para apreciação e apresentação de propostas, emendas e pareceres. O calendário foi aberto em 23 de março; a votação em primeiro turno está prevista para o dia 20 de abril.

De acordo com a redação do projeto, os vereadores poderão destinar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior para projetos e serviços comunitários de sua escolha. As indicações são propostas por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e o valor das emendas deve ser dividido igualmente entre os vereadores. Contudo, metade do percentual definido, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de saúde.

“É a oportunidade do parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam”, assinala a justificativa do projeto.

Receita anterior

Em 2020, a Prefeitura de Itabira arrecadou R$ 626.575.624, montante 17,22% maior que o ano anterior (desconsiderando as receitas da Fundação Cultural, Saae e regime próprio de previdência), segundo balanço apresentado nessa quinta-feira (8) à Câmara pelo secretário municipal de Fazenda, Gilberto Ramos.

Tomando por base o valor citado, o total em emendas do orçamento impositivo seria de R$ 7.518.907 – aproximadamente R$ 442 mil para cada parlamentar. Portanto, se a previsão estiver no orçamento, o governo municipal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.

O calendário de tramitação especial do projeto de emenda tem cronograma até 22 de maio: os últimos passos serão a votação em segundo turno, agendada para 18 de maio, e posterior redação final e publicação da matéria.

Retomada

Nos anos de 2018 e 2019, a proposta de emenda à lei orgânica foi apresentada pelo vereador Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB), contudo rejeitada pela base governista à época. Agora, sob a presidência de Vetão, o projeto foi ressuscitado e tem entre seus principais articuladores o ex-presidente da Câmara, Neidson Dias Freitas (MDB).

Nessa quinta-feira, durante a reunião de comissões permanentes, em data aberta para a apresentação de pareceres ao orçamento impositivo, Neidson fez ampla defesa da proposta. “É louvável e democrático o projeto. O vereador passa a ter mais protagonismo no dia a dia das ações do nosso município. Do contrário, temos que ficar apresentando centenas de indicações – no governo passado foram mais de 2 mil indicações apresentadas, por ano”, recordou.

Sobre ter sido contrário à proposta no passado, Neidson destacou que ela se deu em contextos distintos e indicou que o município apresenta hoje saúde financeira favorável à regra. “Foram momentos diferentes, onde o município precisava fazer uma reorganização financeira, com dívidas altíssimas. Foi preciso à Câmara, inclusive, votar o aumento do remanejamento do orçamento para que o município conseguisse encaixar as contas e equacionar os gastos. Não era propício discutir mais movimentações dentro de um orçamento já comprometido”, argumentou o emedebista.

Neidson Freitas, junto de Rosilene Félix Guimarães (MDB) e Sidney Marques Vitalinno Guimarães (PTB) compõem a comissão especial que acompanha a matéria.