Pagamento do Seguro DPVAT não será obrigatório em 2021
Conselho Nacional de Seguros Privados o prêmio zero para o DPVAT em 29 de dezembro de 2020
No dia 29 de dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, durante reunião extraordinária, o prêmio zero para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, o Seguro DPVAT, em 2021. Isso quer dizer que os proprietários de veículos não precisarão efetuar o pagamento do seguro em 2021.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de dezembro de 2020, autoriza a contratação de um novo operador, perante a Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. De acordo com a Susep, existem excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que se mostraram suficientes para custear indenizações no ano de 2021.
Dos recursos arrecadados pelo seguro obrigatório, 50% são destinados ao pagamento das indenizações; 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas) e 5% vão para programas de prevenção de acidentes.
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O que é o DPVAT?
O Seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194, de 1974, com o intuito de amparar as vítimas de acidentes de trânsito por todo o país, independentemente se forem culpadas ou não pelo acidente. Em outras palavras, este seguro cobre casos como de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
É importante mencionar que vítimas e herdeiros, no caso de morte, têm um prazo de até três anos após o acidente para dar entrada no seguro. No entanto, o DPVAT não oferece nenhuma cobertura para finanças e multas impostas ao condutor, provenientes de danos pessoais que não tenham sido causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, nem mesmo para acidentes sem vítimas, ocorridos fora do Brasil ou que envolvam veículos estrangeiros em circulação no país.
Para mais detalhes e informações sobre como receber o Seguro DPVAT, basta entrar em contato através do telefone 0800 022 1204.