PEC 43/24: ALMG aprova DER-MG como órgão de segurança pública em 1º turno

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, de autoria de diversos parlamentares e tendo como primeiro signatário o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB).

A proposição, ratificada na forma original, prevê que o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) passe a integrar o rol de órgãos de segurança pública previstos no artigo 136 da Constituição do Estado, ao lado das Polícias Civil e Militar.

Com a aprovação, a matéria retornará às comissões da Casa para nova análise, desta vez em 2º turno.

Alteração rejeitada

Na tramitação inicial, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegou a sugerir uma alteração no texto da PEC para modificar o nome da autarquia para “Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem”. No entanto, a Comissão Especial responsável pela análise descartou a proposta, entendimento que foi confirmado em plenário.

O que muda na prática?

A equiparação do DER-MG a um órgão de segurança pública reforça sua autonomia administrativa e amplia o reconhecimento de suas atribuições. Hoje, o departamento já é responsável por:

• Manutenção das condições de operação, segurança e conforto das estradas sob sua jurisdição;

• Controle e fiscalização do transporte intermunicipal remunerado de passageiros;

• Fiscalização do transporte rodoviário de cargas.

Ao ser incluído no sistema de segurança pública estadual, o DER-MG passa a exercer seu chamado “poder de polícia administrativa” com mais robustez jurídica, ou seja, terá respaldo constitucional para adotar medidas de fiscalização, restrição e regulação no tráfego, garantindo maior autoridade em ações de preservação da ordem e da segurança viária.

Repercussões nas redes sociais

A aprovação da PEC movimentou as redes sociais. Entre os apoiadores, o argumento mais frequente foi o de que o reconhecimento fortalece a proteção de motoristas e passageiros em Minas, especialmente diante do aumento dos acidentes em rodovias estaduais. Já os críticos apontaram preocupações com a sobreposição de funções em relação à Polícia Militar Rodoviária e questionaram se a medida não poderia gerar mais burocracia.

Alguns internautas também chamaram atenção para a necessidade de investimentos em infraestrutura e em pessoal do DER, ressaltando que o status de órgão de segurança pública, por si só, não resolveria os problemas enfrentados nas estradas.

Próximos passos

Após a aprovação em 1º turno, a PEC 43/24 volta a ser analisada pelas comissões da ALMG, desta vez em 2º turno. Se confirmada, seguirá para votação definitiva no plenário. Caso seja novamente aprovada, a medida será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia e passará a integrar a Constituição Estadual, consolidando o DER-MG como órgão de segurança pública em Minas Gerais.