PEC da Segurança: relator mantém redução da maioridade e endurece penas
O texto estabelece também que a redução da maioridade penal só se dará após a realização de um referendo, em 2028
Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, o deputado Mendonça Filho (União-PE), garante que vai manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no texto da proposta.
“Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”.
A decisão aconteceu depois de uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para acertar mudanças no texto, na sexta-feira (27).
Mendonça ressalta que o Brasil está na contramão do padrão internacional e menciona países onde a medida já foi adotada, como os Estados Unidos e a França, e mais recentemente, a nossa vizinha, Argentina. O relator acrescenta que a regra atual permite o recrutamento por parte do crime organizado de jovens menores de 18 anos para cometerem crimes violentos, com homicídios, no lugar do adulto.
“O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e quando a pena termina não têm sequer o crime anotado na “ficha corrida”. É um incentivo para que os mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos”.
A PEC deve ser votada nesta quarta-feira (4) pela manhã pela comissão especial, com expectativa de que possa ir a plenário da Câmara na parte da tarde.
O governo e partidos de esquerda são críticos da redução da maioridade penal. Parlamentares do PT e Psol vão se reunir nesta terça-feira (3) com o relator na tentativa de reverter a medida.
O líder da bancada do PT na Casa, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o partido não tem maioria para barrar a PEC e defendeu junto ao presidente do legislativo, Hugo Motta (Republicanos-PB) que a proposta não seja votada neste ano eleitoral.
O texto da PEC reza que, menores de 18 anos condenados por crimes violentos, como estupro e assassinato, terão que cumpri pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e longe de outros menores condenados por crimes não-violentos.
O texto estabelece também que a redução da maioridade penal só se dará após a realização de um referendo, em 2028, com a população decidindo se ratifica ou rejeita a mudança na lei.
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em abril de 2025.
Apesar de ter apresentado o relatório no fim do ano passado, e desde então tem feito ajustes no texto.
Nesta semana, possivelmente nesta quarta-feira, uma novidade deve ser confirmada no artigo que trata dos critérios para a progressão do regime de pena.
Mendonça disse que vai incluir no texto constitucional a restrição ou proibição para que condenados por crime de feminicídio ou contra vulneráveis, como crianças, saiam da prisão mais cedo.
*Fonte: G1