Pedido de urgência do arcabouço fiscal deve ser votado nesta quarta
A votação definitiva do texto deve acontecer até a próxima semana
O novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos na contenção de despesas da União, deverá ter seu texto votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados. Para tanto, nesta quarta-feira (17), o pedido de urgência da matéria deverá ser analisado e votado em plenário para acelerar a tramitação.
Na segunda-feira (15), o deputado federal Cláudio Cajado (PL-AL), relator do projeto, apresentou a nova versão do texto aos líderes partidários, na residência oficial do presidente Arthur Lira (PP-AL).
A nova redação permite o acionamento de “gatilhos” em casos em que o Governo Federal não consiga atingir a meta fiscal estabelecida para o ano, com o contingenciamento e bloqueio de verbas não-obrigatórias por parte do Poder Executivo.
O Governo deverá, a cada dois meses, avaliar a necessidade, ou não, do bloqueio de despesas caso a meta não seja cumprida. Caso o cenário persista, ao final de um ano, cortes deverão ocorrer obrigatoriamente. Embora não seja bimestral, o contingenciamento deverá, mesmo assim, ter o rito de acompanhamento a cada dois meses.
Se, ao fim de um ano, o Governo não conseguir cumprir a meta fiscal, o projeto prevê vedações à criação de cargos que possam aumentar despesas, criação de auxílios ou benefícios sociais, além de reajuste de despesa acima da inflação, dentre outras medidas.
Persistindo pelo segundo ano consecutivo o descumprimento da meta pelo Governo, fica proibido qualquer aumento de despesa com pessoal e contratação e realização de concursos públicos, com exceção para preenchimento de vagas.
O relator manteve o ponto central da proposta enviada pelo governo federal, que estipula que o crescimento dos gastos da União não podem ultrapassar os 70% do crescimento da arrecadação federal, também denominada receita primária.
O Governo também deverá respeitar um intervalo entre 0,6% e 2,5% para o crescimento real das despesas, mesmo havendo um aumento de receita considerável ou acima do previsto.
O texto, no entanto, não prevê a responsabilização criminal de agentes públicos, como o presidente da República, caso os objetivos fiscais não sejam respeitados.
Estão fora do Arcabouço Fiscal, a pedido do presidente Lula, as despesas com o Bolsa Família e com a política de valorização do salário mínimo.
Cajado se manifestou sobre o projeto. “Todos estão conscientes que esta será a lei mais importante do país. Todos os acordos que foram feitos foram no sentido de ter credibilidade e sustentabilidade das contas públicas”, afirmou o deputado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em rede social disse: “O dia foi bastante produtivo. Avançamos nas conversas com os líderes partidários para garantir o regime de urgência para a proposta do relator Cláudio Cajado sobre o novo Regime Fiscal Sustentável, na presença do ministro Fernando Haddad”.
A versão completa do texto foi disponibilizada no sistema da Câmara na noite de segunda-feira (15). O relator Cajado afirma se manter aberto a novas discussões de pontos da proposta com a bancada.