Pedido de vista adia votação de mudanças ao regimento interno da Câmara de Itabira

Um pedido de vista adiou a votação das adequações ao regimento interno da Câmara de Itabira. A matéria seria votada nesta terça-feira (24), em única discussão e votação, e o pedido de vista foi feito pelo vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB).

As mudanças foram propostas pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo através do projeto de resolução 24/2019. A matéria volta para a pauta de votação na próxima semana.

O vereador petebista não justificou o pedido de vista. De acordo com o projeto, “diante da instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, “se faz necessário à adequação do regimento interno do Legislativo para reconhecer como permanente a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e tenha seus ritos e trabalhos garantidos”. 

A Comissão de Ética é formada pelos vereadores Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB) – presidente, Adélio Martins da Costa ‘Decão’ (MDB) – relator, e Carlos Henrique Silva Filho (Podemos) – vogal.

De acordo com o artigo 3º, a ser inserido no artigo 99, parágrafo único do regimento interno da Câmara, “compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o processamento e o julgamento das infrações previstas na Lei Orgânica regimento interno e Código de Ética, cometidas pelo vereador.” 

Diferente das demais comissões do Legislativo, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deve ter reuniões privadas e alguns assuntos devem ser tratados em sigilo até ser levado para o plenário da Câmara. Um regulamento deve ser estabelecido por meio de uma resolução específica para definir como serão os encontros.